Direito Processual Penal Aula081

Páginas: 3 (677 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

PROCESSO PENAL
Aula

08

EMENTA DA AULA
1. Efeito extensivo dos Recursos Penais
2.Recursos

GUIA DE ESTUDO
 Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não
pessoal exclusivamente, aproveitaráos demais.
O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas
corpus, RESE e aos recursos em geral.
 Princípios dos recursos:


Proibição da “reformatio in pejus” Orecorrente não pode ser prejudicado pelo
seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não pode ser
agravada.
Atenção: “Reformatio in pejus indireta” Se em recurso exclusivo da defesa fordeterminada a realização de novo julgamento a nova sentença não poderá
agravar a situação do réu, isso vale também para o júri.
Atenção: “Reformatio em mellius” Em recurso exclusivo da acusação poderáser melhorada a situação do réu.

Recursos em espécies:


RESE: Recurso em sentido estrito (arts. 581 até 592, CPP)

1- Cabimento art.581, CPP, Só cabe da decisão do Juiz singular!
São 24 hipótesesem rol taxativo, porem parte delas esta revogada.
Cuidado: Toda decisão do juiz da execução penal gera agravo em execução nos
termos do art. 197, LEP.
1.1-Art. 581, I, CPP Da decisão que rejeita adenúncia ou a queixa cabe RESE.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
Exceção: No JECRIM (Infração de menor potencial ofensivo), cabe apelação!
Atenção:Súmula 707, STF, deve ser intimado o denunciado para oferecer
contrarrazoes ao recurso da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação
de defensor dativo.
1.2-Art. 581, X, Da decisão do juiz singularque conceder ou negar HC, Da decisão
do TJ que nega HC, cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) art.102, II, CF
e art. 105, II, CF.
2- No processo penal alguns recursos são diferentes existe um...
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