DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Páginas: 3 (506 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
CASO CONCRETO 04
           As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado daempresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).
          Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazode 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para aapreciação do recurso.
RESPOSTA: CONSIDERADO O PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DA A INTIMAÇÃO À DATA DE 04/10/13, A QUAL, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 775, CLT, É EXCLUÍDA DA CONTAGEM DO PRAZOE AINDA CONSIDERANDO QUE OS DIAS SUBSEQUENTES SÃO SÁBADO E DOMINGO – DIAS SEM EXPEDIENTE FORENSE – CONTAR-SE-Á A PARTIR DO PRÓXIMO DIA ÚTIL: NO CASO EM QUESTÃO, A SEGUNDA-FEIRA, DIA 07/10/2013.CONCLUI-SE QUE, NO RECURSO DE EMBARGOS, O PERÍODO EXPIRAVA-SE DIA 11/10/2013, PORTANTO RESPEITANDO O PRAZO PROCESSUAL LIMITE E VÁLIDO.
A MESMA OBSERVAÇÃO POSITIVA FAZ-SE NO CASO DA JUNTADA DOS ORIGINAISVIA FAC-SÍMILE: OS 05 DIAS CONTAR-SE-ÃO A PARTIR DE 14/10/2013, EM VIRTUDE DE SÁBADO E DOMINGO NÃO SEREM DIAS ÚTEIS, E QUE O PRAZO EXPIRA EXATO DIA 18/10/2013, ONDE O RECURSO FORA PROTOCOLIZADO.
        
1ª) QUESTÃO OBJETIVA:
 (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
 
A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pelapresunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir dacontagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
C) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e...
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