Direito Processual Civil I

Clara, argentina, casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando, na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.

a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta.

Resposta: Não. O casamento deve ser desfeito no local onde o mesmo ocorreu, em Orlando, Flórida.

b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique.

Não. O caso concreto condiz mais com o inciso III, art. 88 CPC (a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil).

Questão Objetiva

Em razão da Emenda Constitucional mº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefícios previdenciários e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade:

RESPOSTA: (C) Deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - Aula 4

(CORRIGIDO PELA PROFESSORA)

1) João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de transito, formando no polo passivo um litisconsórcio entre João e José.

Indaga-se

a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique.
RESPOSTA: Sim. A responsabilidade decorre de um mesmo fato. O Município não precisa entrar em litisconsórcio, mas pode (acidente). Art. 46, II CPC

b) Forma no polo passivo da relação processual um litisconsórcio necessário?

RESPOSTA: Não.