DIREITO PROCESSO CIVIL

Páginas: 20 (4972 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2014
Cadernos de Direito Processual Civil IV


AÇÕES CAUTELARES

Prof. Ricardo Salgado

“A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior)

Processo Principal » Tutela satisfativa
Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependenciado resultado do processo principal

Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar os efeitos prejudiciais do tempo ao processo.

1. Características:
Instrumentalidade: busca assegurar a eficácia da decisão perseguida no processo principal, não se buscando, prima facie, antecipar a decisão.
Acessoriedade: sempre depende da existência ou da probabilidade de um processoprincipal (art. 796)
Provisoriedade: o provimento cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal
Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal)Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.)

2. Pressupostos específicos:
Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal
Periculum in mora: risco deperecimento do objeto do processo principal, enquanto se aguarda a sua decisão definitiva.

3. Oportunidade: art. 796

4. Legitimidade: mesmas partes que deverão figurar no processo principal, não necessariamente no mesmo pólo (ativo ou passivo)

5. Competência: art. 800
6. Apensamento: art. 809 – coincidência de elementos da demanda (partes e causa de pedir)
7. Eficácia da medida cautelar:art. 808
8. Prazo do processo principal: art. 806 (apenas garante a eficácia da liminar)
9. Medidas cautelares atípicas: art. 798
10. Fungibilidade: art. 273, § 7º - é uma via de mão única ou dupla? Marcos Rios Vinícius Gonçalves e Cássio Scarpinella Bueno tratam com normalidade a fungibilidade de mão dupla, que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal

11.Procedimento padrão:

Inicial (282 + 801)
Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária)
Citação (art. 802)
Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802)
Audiência (se houver contestação)
Sentença (art. 803)
Recurso (art. 520, IV)

Arresto e sequestro

ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora(ou arrecadação, se se tratar de insolvência); já o SEQUESTRO presta-se a garantir futura execução de entrega de coisa (bem litigioso); ou seja: o

ARRESTO se faz de tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a satisfação da execução, o SEQUESTRO incide sobre bem determinado (em litígio).

Disposições aplicáveis ao arresto

Hipóteses ensejadoras do arresto: art.813
Pressupostos doarresto: art. 814 (inc. I fumus boni iuris – inc. II periculum in mora)
Prova dos pressupostos do arresto:
Documental (art. 814, I) – prova líquida e certa, mas não há necessidade de ser exigível
Justificação prévia (art. 814, II)
Caução (art. 816, II)

A dívida precisa ser exigível? Art. 814, inc. I
Arresto nos autos de execução: art. 653 (medida ex officio)
Bens arrestáveis = benspenhoráveis: art. 649 e 650; L. 8009/95 c/c 821
O arresto resolve-se em penhora: art. 818 (“o arresto não se confunde com a penhora, pois, enquanto ela é ato de execução, ele é puramente medida cautelar” Ernane Fidélis dos Santos, Manual…, vol. I)
Cessação do arresto: art. 820 (meramente exemplificativo)

Disposições aplicáveis ao sequestro:

Hipóteses ensejadoras: art. 822 (outras hpóteses...
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