Direito - processo civil apelação

Páginas: 2 (480 palavras) Publicado: 25 de março de 2014
Recursos em Espécie no Processo Civil: Apelação
Apelação.

Disciplinada nos art. 513 a 521 do CPC, a Apelação é tida pela doutrina como o recurso por excelência. Trata-se o recurso do meioadequado para se insurgir contra Sentença (pronunciamento judicial que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito), seja ela terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com resolução demérito).

Esse recurso é interposto no juízo a quo, que fará o primeiro juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos ou requisitos estudados anteriormente, bem como seu requisito específico,que é a inexistência de súmula impeditiva de recurso. Presentes os pressupostos recursais, serão os autos encaminhados ao juízo ad quem (Tribunal). Caso não seja aceita a Apelação pelo juiz de primeirograu, poderá a parte interpor Agravo de Instrumento (que será objeto de estudo do próximo post).

Quanto à fundamentação, deve a Apelação embasar-se em: error in judicando, que significa que houvepelo juiz má apreciação dos fatos e provas produzidas pela parte. Nesse caso, será requerida a reforma da decisão; ou error in procedendo, que ocorre com a inobservância, pelo juiz, de norma deprocedimento processual, pelo que se deve requerer anulação.

Em relação aos efeitos, pelo art. 520, primeira parte, do CPC, a apelação será recebida em seu duplo efeito: devolutivo (devolve-se aotribunal o conhecimento da matéria) e suspensivo (impede a imediata produção de efeitos). Pela segunda parte do mesmo artigo, será recebida apenas no efeito devolutivo nas hipóteses de seus incisos, como acondenação à prestação de alimentos, por exemplo.

Além desses, possui também os seguintes efeitos: translativo, pois serão julgadas matérias de ordem pública, independente de requerimento da parte;substitutivo, pois a Sentença recorrida será substituída pelo Acórdão proferido em grau de Apelação; extensivo, caso haja litisconsórcio unitário; apresentará, eventualmente, o efeito regressivo,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Resumo Direito Processo Civil apelação recursos agravos
  • Trabalho Direito Civil Apelacao
  • Apelação no Direito Processual Civil
  • direito civil apelação
  • Apelação direito civil
  • Direito civil e processo civil
  • TRABALHO Processo civil AGRAVO e APELAÇÃO
  • PROVAS EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!