direito processal penal

ABALHO TEÓRICO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL –
INSTRUÇÕES:
* Pode ser feito em grupo (até 5 acadêmicos) e com consulta.
* ENTREGA:
* Apalavra “EXPLIQUE” constante das questões significa que as respostas devem ser fundamentadas, desenvolvidas, articuladas, ou seja, o acadêmico deve demonstrar aargumentação jurídica sobre a matéria.
* A nota 4,0 dos trabalhos corresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático).

QUESTÕES:

1) EXPLIQUE os princípioscontidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição.
Os princípios nos garantema justiça, isso é um direitofundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos característicos do Estado enquanto ordemjurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar o direito ao caso concreto. A característica básica é a existência de um terceiroimparcial, a quem é atribuído o poder de resolver os conflitos de interesses trazidos à jurisdição. E o Art 5º, XXXV garante a justiça para todos, é a inafastabilidadeda jurisdição, direito de ação e acesso a justiça.

2) Por que se afirma que a competência da Justiça Estadual Comum é “residual”? EXPLIQUE.
Competência“Residual”: é da Justiça Estadual Comum. Esta Justiça não tem sua competência definida totalmente pela CF, que define a competência das outras Justiças (Federal Comum eEspeciais). Então, a competência da Justiça Estadual Comum define-se por exclusão, isto é residual por que se NÃO for de competência das outras Justiças, é da Justiça