direito previndênciário

Páginas: 6 (1278 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2014
 Prova Direito 20/8

Direito Previdenciário

Seguridade Social
Art. 194/CF iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade
SAÚDE: ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado’. Independente de pagamento e irrestrito ou seja sem restrições.
ASSITÊNCIA SOCIAL: Será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição. Concede o benefício de um salário mínimo ao idoso de maisde 65 anos, ao deficiente que não tem condições de se sustentar.
PREVIDÊNCIA SOCIAL: Regime contributivo e de filiação obrigatória.
Três regimes previdenciários:
1. Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – trabalhadores da iniciativa privada
2. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – servidores públicos e cargos efetivos
3. Regime de Previdência Complementar – Previdência privadaHistórico da Seguridade Social
1883- Criação na Alemanha
No Brasil:
1553: Santa Casa de Campos presta serviços assistenciais
1990: Criação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
Sistema solidário, deve estar disponível a todos, sem qualquer exclusão, direito iguais das áreas urbanas e rurais, os benefício serão prestados a quem tiver realnecessidade, o valor do benefício deve ser reajustado, repondo as perdas inflacionárias, as contribuições serão com base na capacidade econômica de cada contribuinte, a base de financiamento deve ser abrangente, a gestão terá a participação de representantes do governo, empresas, trabalhadores e aposentados, o custeio se dará através de contribuições das empresas, dos trabalhadores e do próprio Governo,a criação ou ampliação de benefícios se dará mediante previsão de receita.

SEGURADOS DO RGPS
Segurados Facultativos – não exercem atividade remunerada
Segurados Obrigatórios – exercem atividade remunerada lícita salvo menor aprendiz.
Empregado- Nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem prestaserviço a órgãos públicos, como ministros e secretários e cargos em comissão em geral, quem trabalha em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil, organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país. Não estão nesta categoria os empregados vinculados a regimes próprios, como os servidores públicos.
Empregado doméstico- Trabalhador que prestaserviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.
Trabalhador avulso- Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos:estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.
Contribuinte individual- Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos), os empresários e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculoempregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, o sócio gerente e o sócio cotista que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.
Segurado especial- São ostrabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce...
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