Direito previdenciário

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ

CURSO: DIREITO – 6º SEMESTRE
DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROFESSORA: CAMILA SCHUMANN

TEMA:

AS

PRESTAÇÕES

DO

REGIME GERAL

DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Anésio Amato Junior – RA 4200054911

Dayse Bolfarini – RA 5699138456

Giselda Cassimiro Chagas – RA 1099267847

Jefter Carlos Florencio – RA 1061997796

Juliana da Silva Vieira – RA 5208960242

Karina Morais Correia – RA 1041946294

Marcela Ramos – RA 9293677828

Mário Medina – RA 1053007693

Marystella Jeanne – RA 1299830859

Vanessa Pereira da Silva – RA 0827636

JUNDIAÍ 2012

AS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 - O Enquadramento Legal

O chamado Regime Geral de Previdência Social, além dos dispositivos constitucionais encontram esse enquadramento nas disposições do art. 201 da CF e das Leis Federais 8.212 e 8.213, ambas de 24.7.91 e seus respectivos regulamentos. A partir daí, todos os atos administrativos emanados dos setores do MPAS ou das entidades vinculadas (INSS e DATAPREV), quer se destine ao reconhecimento de direitos, fixação dos valores das prestações deve ser entendidos como simples instrumentos de execução das normas jurídicas de hierarquia superior. Qualquer desvio desse domínio criará direito subjetivo, para o segurado ou dependente, de exigir as prestações inclusive na via judicial. É evidente que esse princípio da legalidade também deve ser imposto aos beneficiários do sistema, que igualmente estão sujeitos e submetidos à relação jurídica prestacional, que vincula o segurado, o dependente e o segurador (INSS). Finalmente, também estão na situação de obrigados a União Federal e os empregadores em geral, sujeitos que são da relação jurídica contributiva, de cujo cumprimento depende a efetivação do direito às prestações

2 - Características

2. 1 – Princípio da indisponibilidade

Depois de concedidas, as prestações passam a gozar de