Direito previdenciário

ALUNA: Camilla Silva de Souza
CURSO: Segurança do Trabalho
DISCIPLINA: Direito do Trabalho e Previdenciário

29.6 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário do auxílio-acidente tem natureza indenizatória declarada na própria legislação, uma vez que o atr. 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que ele será concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O anexo III do Regulamento da Previdência Social, editado pelo Dec. Nº 3.048/1991, estabelece a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, indicando as sequelas que, se verificadas definitivamente, darão direito ao beneficio em estudo. Tal previsão traz as situações divididas em nove quadros específicos que tratam de cada espécie de limitação funcional, sendo elas: do aparelho visual, do aparelho auditivo, do aparelho de fonação, do prejuízo estético, das perdas de segmentos de membros, das alterações articulares, do encurtamento de membro inferior, da redução da força e/ ou capacidade funcional dos membros e das situações relacionadas com outros aparelhos ou sistemas.
29.6.1 BENEFICIÁRIOS Além da limitação objetiva relacionada com a necessidade de que a limitação da capacidade para o trabalho tenha origem em acidente de qualquer natureza, o benefício de auxílio-acidente também traz uma limitação subjetiva, pois não se aplica a todos os segurados do RGPS. Estabelece a legislação dos benefícios previdenciários que o auxílio-acidente será devido apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Dessa forma, o benefício de auxílio-acidente não será devido aos segurados empregados domésticos expressamente excluídos do rol de beneficiários, bem como aos contribuintes individuais e segurados facultativos. Também não fará jus ao recebimento do auxílio-acidente o segurado que esteja