Direito previdenciário

Páginas: 5 (1059 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2011
Mauricio e seu irmão Manoel constituíram a microempresa Pizzaria Mane Ltda. (PM), que visa atuar na produção e entrega de pizzas. Nessa pessoa jurídica, ambos os irmãos são remunerados pelas suas atividades na pizzaria, Manoel é sócio cotista, Mauricio é o sócio-gerente. Para iniciar a produção, Mauricio alugou uma sala onde foi instalada uma cozinha industrial, sendo que, para construir osbalcões da pizzaria, estabeleceram contrato de empreitada com o marceneiro Joaquim. Para promover o serviço de entrega, a sociedade comprou três motocicletas e contratou três empregados, para proceder às entregas, Ana, Walter e Élder, tendo sido a primeira contratada por prazo indeterminado e o segundo e o terceiro, por prazo determinado de um ano. Em contraprestação a seu trabalho, cada um recebe umsalário de R$ 600,00, além das gorjetas recebidas dos clientes, que nunca ultrapassam, se somadas, R$ 500,00 por mês para cada um. Para fins tributários e previdenciários, a PM optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), inscrevendo-se como microempresa no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério doTrabalho.:
Caso Ana seja demitida e interrompa o recolhimento de contribuições previdenciárias, conservará ela a qualidade de segurada por três meses, período dentro do qual terá direito aos mesmos benefícios a que faria jus se continuasse empregada. Porém, se findo esse prazo Ana não conseguir outro emprego e desejar continuar mantendo a sua qualidade de segurada da previdência, ela terá de filiar-secomo segurada facultativa ou obrigatória?"
Caso Ana seja demitida e interrompa o recolhimento de contribuições previdenciárias, manterá a qualidade de segurada, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das mesmas, como dispõe o inciso II do art. 15 da lei n. 8213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso oulicenciado sem remuneração, mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Segundo Marina Vasques Duarte, ao analisar o tema, enfatiza que “O prazo de doze meses pode ser prorrogado para até 24 meses (12 além daquele previsto no inciso II) se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade desegurado (§ 1º).” Este prazo de 24 meses ou, ainda, o prazo de 12 meses poderá ser prorrogado por mais 12 meses se o segurado estiver desempregado conforme determina a reação do § 2º do art. 15 da Lei n. 8213/91.

”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVANTE DE SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei nº 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. 2. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2ºdo citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado,sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente . 4. Ocorrendo o óbito durante o chamado "período de graça", não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual seus dependentes fazem jus à pensão por morte. 5. Decisão monocrática mantida por seus próprios...
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