Direito previdenciário

Páginas: 86 (21366 palavras) Publicado: 9 de março de 2013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO

VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO


TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

ÍNDICE: INTRODUÇÃO
TÍTULO I – Aspectos Constitucionais
TÍTULO II – Salário-de-Benefício
TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes
TÍTULO IV – Valor dos Benefícios
TÍTULO V – RendaMensal
TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais
TÍTULO VII – Jurisprudência
TÍTULO VIII – Conclusão
TÍTULO IX – Bibliografia

INTRODUÇÃO:
“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego,doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I)
A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo deincapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91).
O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento.
NoBrasil, a primeira iniciativa nesse sentido se deu em 1554, com a criação da Santa Casa de Santos, que se inspirou em um modelo utilizado em uma colônia portuguesa na África.
Vários momentos históricos revelam a preocupação de garantir ao indivíduo o sustento em caso de eventualidades, tais como, a Revolução Francesa, a Revolução Industrial e o advento do socialismo. Em tais situações, a iniciativaprivada imbuía-se de prover ao prejudicado condições para subsistência. Posteriormente, o Estado passou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a ele filiados.
O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”.
Em1919, houve a promulgação da Lei de Acidentes do Trabalho, sendo seguida pela Lei Eloy Chaves de 1923, que traduzia a proteção a uma categoria especial de trabalhadores, quais sejam, os ferroviários.
Hoje percebe-se inclusive que a lei dos ferroviários evoluiu, abrangendo atualmente toda a categoria de trabalhadores regida pela CLT, com direito a um benefício exclusivo e único com fim de proteçãoa eventuais acidentes do trabalho (benefícios acidentários).
No trabalho elaborado, tratar-se-á do valor dos benefícios previdenciários e assistenciais, discorrendo, para tanto, dos dispositivos constitucionais aplicáveis, da legislação atualizada e aplicável tanto a um caso e a outro, bem como dos julgados mais interessantes.

TÍTULO I – Aspectos Constitucionais:
Com a promulgação daConstituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria notítulo da Ordem Econômica, em um único artigo (165), em que tratava de direitos trabalhistas e previdenciários. Constituindo, dessa forma, um ramo específico do Direito Constitucional, a Seguridade Social se fortaleceu com princípios próprios, aplicáveis aos benefícios previdenciários e assistenciais.

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