Direito Previdenciário

Páginas: 6 (1356 palavras) Publicado: 10 de junho de 2014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Seguridade Social:
1. Origem e evolução legislativa no Brasil:
a) Constituição de 1891 – já previa a aposentadoria dos servidores públicos e foi durante o tempo em que ela esteve em vigor, que nasceu a previdência social com a adição da Lei Eloi Chaves.
b) Constituição de 1934 (promulgada por Getúlio Vargas) – previa o auxílio à maternidade, a tríplice forma decusteio da seguridade social mediante contribuição do trabalhador, das empresas e do próprio Estado e também já previa as aposentadorias.
c) Constituição de 1937 (promulgada por Getúlio Vargas) – não trouxe novidades, apenas trocava o nome previdência por seguro social.
d) Constituição de 1946 – trouxe o nome seguro social de volta no lugar de previdência social, e já previa o amparo ao trabalhadornos casos de velhice, de morte, acidente e de invalidez.
e) Constituição de 1967 – trouxe como grande inovação o princípio da pré – existência de custeio = não existe benefício sem prévio custeio, neste momento também surgiram as primeiras legislações referentes à acidente de trabalho.
f) Constituição de 1988 – consagra o termo seguridade social, no título 8 da ordem social da nossa carta magna.g) Questão Previdenciária – Caixa de assistência: a questão previdenciária surgiu no final do século 19, na Alemanha devido à preocupação com os trabalhadores que estavam se acidentando e morrendo no trabalho sem nenhum tipo de indenização, então com isso foi criado uma caixa de assistência com a participação do Estado, dos trabalhadores e das empresas. Esta caixa de assistência se destinava aopagamento de benefícios ao trabalhador ou à sua família nos casos de invalidez ou morte = SISTEMA BISMARKIANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, que depende da tríplice forma (Estado, trabalhador e empresa) de custeio para existir.
h) Sistema Bismarkiano: só participará da previdência social o trabalhador que contribuir diretamente para o INSS e o Sistema Bevarage de assistência e saúde, a pessoa nãoprecisa pagar nenhuma taxa para adentrar no SUS, tão pouco os cidadãos mais miseráveis necessitam pagar alguma contribuição para ter acesso aos benefícios da assistência social, então no Brasil temos a existência dos dois sistemas.

DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO

- Instituto Nacional de Previdência Social: detinha o monopólio do sistema previdenciário nacional, portanto não era mais um regime de empresas,tão pouco um regime de categorias. Ao INPS foi incumbido a administração da seguridade social no Brasil como um todo, ou seja, este único órgão tinha que gerir um sistema de previdência social, de assistência social e de saúde. Porém devido a grandeza de obrigações, em 1977, o Brasil passou por uma fase de reestruturação a partir da criação dos SINPAS – Sistema Nacional de Previdência eAssistência Social.
- Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social: era um grande órgão composto por 7 sub órgãos que perdurou até a Constituição Federal de 1988.
1. INPS – Instituto Nacional de Previdência Social: pagar os benefícios previdenciários aos trabalhadores;
2. IAPAS – Instituto de Arrecadação da Previdência e Assistência Social: normatizava, fiscalizava e arrecadava os tributos (nãoexiste benefício sem prévio custeio);
3. INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social: promover a saúde;
4. DATAPREV: órgão criado para gerir o banco de dados informatizado da seguridade social;
5. CEMI – Central de Medicamentos: órgão através do qual o governo fabricava e distribuía medicamentos. Sendo que o governo detinha o monopólio da fabricação e distribuição dosmedicamentos (até a Constituição de 1988);
6. FUNABEM – Fundação Nacional de Bem Estar ao Menor: órgão que tratava dos menores carentes;
7. LBA – Legião Brasileira de Assistência: promovia a assistência social.
Após a Constituição Federal de 1988 foram criados 3 Ministérios – Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social.

Princípios constitucionais da seguridade social
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