Direito Previdenciário

Páginas: 21 (5219 palavras) Publicado: 1 de abril de 2014
Sumário













1. O CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS E COOPERATIVAS

Para uma boa compreensão do custeio previdenciário por parte dos cooperados e da cooperativa, antes precisamos entender e analisar os conceitos de Empresa e de Cooperativas no direito previdenciário. É importante destacar que no ordenamento jurídico previdenciário tais conceitos são próprios ediferentes dos outros ramos do direito.

1.1. Empresa

A legislação previdenciária traz em seu bojo o conceito de Empresa, o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 dispõe o seguinte:
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração públicadireta, indireta e fundacional;
Aborda ainda, a figura do equiparado à empresa, sendo considerado sujeito passivo da obrigação previdenciária, como se fosse empresa, in verbis:
Artigo 15. Parágrafo único.
Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquernatureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
Em relação às equiparadas o Regulamento da Previdência Social completa o conceito em seu artigo 12, se não vejamos:
Artigo 12:
Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - ocontribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e
IV - o proprietárioou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
Como podemos observar o ordenamento previdenciário brasileiro trouxe conceito amplo de empresa e equipados, com a finalidade de evitar a supressão das contribuições previdenciárias por algumas figuras atípicas, pois é dever da legislação evitar a elisão fiscal.
Para qualificar osujeito passivo da contribuição previdenciária é preciso observar o elemento central, que é: A utilização de trabalho remunerado na realização de alguma atividade, mesmo que não seja econômica.
Daí, extraímos que a finalidade de ter lucro não tem importância para caracterizar empresa ou equiparados perante a Previdência Social. Como menciona o doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim, em suaObra Curso de Direito Previdenciário, p. 216, 2013: “A principal fonte de custeio do RGPS decorre da contribuição sobre a remuneração, e, em virtude disto, até uma pessoa física que remunere outra torna-se, previdenciariamente, uma empresa”.
É oportuno lembrar, que a empresa assim como os equiparados são os patrocinadores da proteção social de seus obreiros, sendo os mesmos umbeneficiário indireto do sistema previdenciário, pois, não terá que arcar com o segurado durante o lapso de sua inatividade.
1.2. Cooperativas

Conceito: Cooperativa, urbana ou rural, é a sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços a seus associados na forma da Lei nº 5.764/1971.Zambitte (2013, p. 220), conceitua cooperativa “As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para prestar serviços aos associados”.
Como supracitado a cooperativa é equiparada à empresa, com isso, ela se sujeita aos recolhimentos previdenciários. Assim, como nas empresas a finalidade de lucro também é irrelevante...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito previdenciario
  • Direito previdenciário
  • Direito previdênciario
  • Direito previdenciário
  • Direito previdenciario
  • Direito Previdenciário
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  • Direito Previdenciário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!