Direito previdenciário

Páginas: 14 (3458 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
Direito Previdenciário
- Qual a finalidade do Direito? Regular a relação entre as pessoas, entre o cidadão e o
Estado.
- É um ramo do Direito. (Apenas para fins didáticos a ciência do Direito pode ser subdividida).
- Direito Previdenciário é ramo de Direito Público (ou de Direito Social - Trabalhista e Previdenciário), com grande influência também do Direito Tributário.

- Previdência –garantir sobrevivência quando incapaz ao trabalho – situação de risco social
- No Brasil, são pagos 23 milhões benefícios/mês de pelo menos um salário mínimo. São gastos mais de R$200 bilhões/ano.
- Risco social: é aquele acontecimento futuro e incerto que acarreta uma situação de impossibilidade de sustento na vida do segurado e de sua família. Podendo ser incerto apenas quanto ao tempo em queocorrerá, como é o caso da morte. Afinal, a única certeza que temos na vida é a morte. Desta forma, muitos são os riscos que o indivíduo está exposto. Sendo que na atualidade ampliou-se mais ainda o campo de eventualidades coberto pela proteção social.
- A Previdência pode ser conceituada didaticamente como o seguro do trabalhador, garantindo a reposição de renda para o seu sustento e de suafamília em decorrência dos riscos sociais, ou seja, quando estiver em idade avançada, incapaz temporariamente para o trabalho devido à doença, inválido, recluso, maternidade, acidente ou morte do trabalhador.
- Qual a finalidade do Direito Previdenciário? Regular a relação entre o Estado, a sociedade e seus trabalhadores (inicialmente contribuintes, depois beneficiários)

Previdência Social –Histórico
- A poupança individual é sem dúvida o primeiro e o mais simples dos procedimentos adotados para a cobertura dos riscos sociais, em que o poupador abre mão de um consumo no presente para acumular reservas para uma necessidade futura, ou seja, trata-se do meio mais elementar de proteção em face dos riscos futuros, inclusive utilizado pelos animais, como é o caso das formigas que guardam para oinverno.
- Porém é ineficaz sob o prisma do social, pois se trata de um esforço individual, em que a pessoa dispensa a ajuda da sociedade para a gestão da vida cotidiana e dos seus próprios riscos sociais. Assim, é necessária a previsão coletiva de difusão do risco, para que no momento do sinistro a carga seja suportada pelas pessoas do grupo e não apenas pela vítima.
- “Primeiro a AssistênciaSocial privada e pública, passando pelo mutualismo, seguro privado, seguro social e culminando na Seguridade Social.” (CHAMON, 2005, p. 1)
- Previdência evoluiu junto com a humanidade. Em cada época, desde a Pré-História, um tipo de proteção - podemos dividir em cinco grandes períodos.
- Em linhas gerais, pode-se classificar a evolução histórica da Seguridade Social em cinco grandes períodos, quaissejam: proteção familiar ou grupal, assistência privada, assistência publica, seguro social e seguridade social.
- Primeiro Período - Da proteção familiar ou grupal: desde a pré-história e até o fim da Idade Média
- Os agrupamentos humanos garantiam a sobrevivência dos seus indivíduos idosos, doentes, temporária ou permanentemente incapazes ao trabalho ou à produção. Nas primeiras normasescritas encontram-se regras de proteção aos incapazes e desamparados, por exemplo, na Lei de Moisés, +/- 1400 A.C. (ex. Dt 10:18, 24:17-21).
- Inicialmente, grupos familiares preocupavam-se com a autoproteção, depois surgiram as sociedades de socorro mútuo (mutualidades). Estas se constituem na formação de alguns grupos previdentes (ex: maçonaria, corporações de ofício), a fim de se precaverem contradeterminadas contingências, doença, morte etc. É formada por um coletivo determinado, onde a filiação é facultativa. Sem finalidade lucrativa.

Segundo Período - Da assistência privada
- Com a decadência do mutualismo, a saída foi a constituição de uma agrupação obrigatória que dispõe de cotização dos segurados e de recursos distintos destas cotizações. Torna-se necessário tratar da segunda...
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