Direito previdenciário

Páginas: 5 (1247 palavras) Publicado: 25 de junho de 2012
CEB-CECON
Curso Técnico de Segurança do Trabalho

LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 -

Alterada Setembro/2011
 

RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES
  
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. 
LEI ORGÂNICA DASEGURIDADE SOCIAL
 

DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Betim
2011.

TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL



Trabalho apresentado à disciplina de direito previdenciário , 2º módulo do curso técnico de Segurança do Trabalho, da Instituição de ensino Cecon-Betim.


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Débora (Professora) – CEB-CECON.

Betim, 17 deoutubro de 2011.

LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 -

Alterada Setembro/2011
 

RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES
  
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. 
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
 

TÍTULO V
DAORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
 
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
 
Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/01)
 
Redação anterior
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacionalda Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/8/01)
 
§ 1° O Conselho Nacional da Seguridade Social terá 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, sendo:
 
§ 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terádezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5/1/93)
 
a) 4 (quatro) representantes do Governo Federal, dentre os quais, 1(um) da área de saúde, 1(um) da área de previdência social e 1(um) da área de assistência social;
b) 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais;
c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatrotrabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empresários; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5/1/93)
 
c) 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 (três) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (três) empresários;
d) 3 (três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimentodo Conselho Nacional da Seguridade Social.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
 
d) 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.
 
§ 2º Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 3º O Conselho Nacional daSeguridade Social será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os conselhos setoriais de cada área.
§ 4º Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terãomandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
§ 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de seu presidente, ou,...
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