Direito previdênciario

Páginas: 13 (3040 palavras) Publicado: 18 de abril de 2013
UNIVERSIDADE DE BALSAS
BALSAS MA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aluna: Sant Mendonça

BALSAS – MA 2012
UNIVERSIDADE DE BALSAS

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

Unibalsas Faculdade de Balsas 8º período do curso de Direito, acadêmica: Sant Mendonça, ministrada pelo prof: Cristiano Rego.

BALSAS-MA

1. INTRODUÇÃO

Os benefícios em espécieestão previstos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Previdência social é o sistema pelo qual as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunísticas, sendo eles morte, invalidez, idade avançada, doença,acidente de trabalho, desemprego involuntário, ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo como, maternidade, prole, reclusão, mediante prestações pecuniárias ou serviços.
O direito previdenciário, ramo do direito público, tem por objeto estudar, analisar e interpretar os princípios e as normas constitucionais, legais e regulamentares que se oferecem ao custeio daPrevidência Social, que serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde, bem como princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 APOSENTADORIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão demorte. Ambas substituem, em caráter permanente ou duradouro os rendimentos do segurado e asseguram a subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, no artigo 201 da constituição Federal que diz:
Art. 201 (...)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I- trinta ecinco anos de contribuição, se homem, trinta anos de contribuição, se mulher; II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídas o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

O aposentado quepretenda permanecer em atividade ou a ela retornar não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. Quanto á constatação do direito adquirido á forma de concessão da aposentadoria de qualquer espécie, deve-se anotar o que dispõe o art. 122 da Lei 8.213/91, que assegura ao segurado o direito á aposentadoria com base nascondições legais, legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários á obtenção do benefício, quanto o assegurado optar por permanecer em atividade e observadas à condição mais vantajosa.

2.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Aposentadoria por invalides é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício deatividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Quando cumprida, a carência exigida, será devida ao assegurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Quando a aposentadoria por invalides decorrer de transformação deauxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Quando não decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida: para os assegurados empregados (exceto doméstico): a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando requerido após i 30º dia do afastamento da atividade; os quinze primeiros dias de afastamento são de...
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