Direito Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE / MG

Fulana, brasileira, União Estável, profissão, portadora da carteira de identidade n.º MGxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxx filiação, residente e domiciliada na Rua , n.º , Bairro , Cidade /Mg, por intermédio de sua advogada e procuradora (procuração em anexo – doc). Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) C/C ALIMENTOS

em face de

Fulano, brasileiro, União Estável, profissão, filiação: residente e domiciliado na Rua , n.º , Bairro , Cidade / MG pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO FATO
Narra os fatos.

DA GUARDA
A guarda ficará com a genitora.

DA VISITA

DOS BENS MÓVEL E IMÓVEL

DO DIREITO

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como forma de família. Assim, o casal conviveu por um longo período nesta situação. Porém, não tendo mais condições de continuar a convivência, a requerente pede a sua dissolução.
Quanto aos filhos, é de dever do pai fornecer-lhe alimentos- art. 1694/ Novo Código Civil.
Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo."

DA PENSÃO Tendo em vista sua condição, peço a Vossa Excelência que determine a ser pago pelo genitor 60 % dos seus rendimentos líquidos e vantagens, inclusive 13º salário;
Seja expedido ofício ao empregador para imediato desconto em folha de pagamento do réu da importância arbitrada por Vossa