Direito penal

Páginas: 19 (4551 palavras) Publicado: 21 de maio de 2013
DIREITO PENAL

1. Introdução

Conhecer a nossa constituição, bem como as leis que regem o nosso país é essencial para todo cidadão no exercício da sua cidadania. Como estudantes e futuros profissionais, seja qual for a área, a nossa responsabilidade é ainda maior, pois lidaremos diariamente com situações que nos requererão o mínimo de conhecimento sobre as legislações do nosso país.
Opresente trabalho surge como uma oportunidade de explorar de maneira mais aprofundada um dos vários tipos de direito previstos na nossa Constituição, o Direito Penal, bem como suas fontes, princípios e alguns dos crimes que a ele compete analisar, elencados para esta discussão.
Para Magalhães Noronha (1882, pg. 186) Direito Penal é conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo doEstado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.
Já para Fernando Carpes, Direito Penal:

(...) é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevê-los como infrações penais,cominando-lhes as respectivas sanções e as regras necessárias à correta aplicação. (CARPES, apud PORTAL DO ACADÊMICO DE DIREITO, 2008).

A nosso ver, o Direito Penal é uma das mais importantes disciplinas jurídicas, uma vez que tem o homem como objeto e dispõe da liberdade, da honra, do patrimônio, da saúde, e da vida em circunstâncias importantes, como por exemplo, antes do nascimento (crime do aborto)e depois da morte (violação de sepultura e calúnia contra o morto, etc.).

2. Fontes, Funções e Princípios do Direito Penal

Assim como os outros tipos de direito, o Direito Penal também tem suas fontes, funções e princípios, como veremos.
De acordo com Sérgio Pinto Martins (2002, pg.186), o Direito Penal tem como principal fonte a Constituição, pois muitas regras estão nela inseridas,como por exemplo, alguns incisos do art. 5º.
“XXXIX_ não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia comunicação verbal;
XL_ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI_ a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (...).” (NORONHA, 1982, apud MARTINS 2002, pg.186).

Ainda de acordo com o autor, “a segunda fonte é aprevisão da lei, que irá estabelecer as penas e os crimes. O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é o Código Penal, tendo várias alterações. Contém a maioria dos crimes e das penas. Existem ainda outras leis penais esparsas.”
Há um consenso entre autores de que a função maior do Direito Penal é resguardar os valores fundamentais para a subsistência da sociedade, tais como a vida, asaúde, a liberdade, a propriedade etc., o que são denominados bens jurídicos. E que essa proteção pode ser exercida de duas maneiras:
a) Pela intimidação coletiva, mais conhecida como prevenção geral e exercida mediante a difusão do medo aos possíveis infratores do risco da sanção penal;
b) Mas sobretudo pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, pelos quais seconsiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça.

Dentre os princípios do Direito Penal, iremos aqui tratar daquele que consideramos essencial, o Princípio da Estrita Legalidade que, segundo MARTINS (2002, pg. 187) estabelece que (...) “só pode haver crime e pena, caso exista previsão na lei”.
De acordo com esse princípio “ninguém seráconsiderado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, garantindo-se sempre a ampla defesa”.
Ainda conforme o Princípio da Legalidade, “a lei penal é irretroativa, porém poderá retroagir para beneficiar o réu (art.5º XL, da Constituição)”.

3. O crime e seus elementos

O crime, além de fenômeno social, é um episódio da vida de uma pessoa humana. Não se pode dela...
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