direito penal

QUESTÃO 01:

Todo processo penal demanda do intérprete judicial (julgador) a necessária verificação da existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, como forma de se obter justa causa para o devido processo penal contra o acusado da prática do delito. Assim, faz-se necessário, ao regular exercício da ação penal, a direta demonstração de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de elementos indicativos do envolvimento fático do acusado. Este suporte probatório mínimo se relaciona, ainda, com os indícios da autoria, ou da participação, bem como com a existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.

Com isso, o contexto, o enunciado e os problemas conectam-se ao suporte fático-processual contido no Acórdão emitido pela Terceira Câmara Criminal do TJRS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), anexado a presente tarefa.

Sob tais circunstâncias, responda aos seguintes questionamentos:

PROBLEMAS:

a) Se o inquérito policial, ou peças de informação, contemplar a existência do referido conjunto indiciário, qual princípio processual penal tem incidência perante o acusador criminal no caso da ação penal pública?

R.:O Princípio da obrigatoriedade da ação penal, diz respeito ao direito de defesa de todo cidadão contra o crime, através de uma representante do Estado, o Ministério Público. Este princípio obriga o MP a atuar processualmente sempre que ocorra delito de ação penal pública, sempre que houver no caso indícios suficientes de autoria + materialidade do delito.

b) Qual deverá ser a conseqüência processual que deverá ser outorgada pelo julgador caso a denúncia-crime não contemple a necessária justa causa para o regular início do processo penal em juízo?

R.:Caso a denúncia-crime não contemple a necessária justa causa para o regular início de um processo, a mesma será rejeitada pelo juiz pois há inexistência de justa