Direito Penal

4708 palavras 19 páginas

Edvaldo Cardoso Nascimento
4º Período Direito Noturno

EXCLUSÃO DE ILICITUDE

NOVA PORTEIRINHA
2014

EXCLUSÃO DE ILICITUDE

Trabalho apresentada à Faculdade Vale do Gorutuba, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Direito Penal para obtenção de título de Bacharel do curso de Direito.
Professor: Ali Mahmoud Fayez. Ayoub.

NOVA PORTEIRINHA
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
2. ORIGEM 5
3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5
4. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6
5. ESTADO DE NECESSIDADE 7
5.1. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8
5.2. DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO 8
6. LEGITIMA DEFESA 9
6.1 FORMAS DE LEGITIMA DEFESA 10
7. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12
8. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 13
9. CONCLUSÃO 17
10. BIBLIOGRAFIA 17

1. INTRODUÇÃO

Desde o inicio da formação do Estado, ele passou a regular a conduta humana para propiciar aos seus membros um convívio social harmonioso. A relevância deste papel regulador é a todo tempo observada quando os indivíduos recorrem à sua proteção quando se sentem molestados, sobretudo quando impossibilitados, quer sejam por limitações pessoais, quer sejam por limitações legais, de executarem a autotutela. As relações sociais são imensuráveis devido à complexidade que a envolve, e, por conta disso, o Estado procura minimizar as distorções causadas nas divergências existentes neste convívio. Exigiu-se então, a criação de um complexo de normas disciplinadoras que estabeleceram regras indispensáveis ao convívio dos indivíduos. De um modo geral, essas normas ou regras são obedecidas e cumpridas, porém, por vezes esses imperativos são desrespeitados e violados, surgindo então, os atos ilícitos. Sendo assim, surgem o ato ilícito penal e ato ilícito civil, sendo aqueles punidos com sanções penais e os atos ilícitos civis com reparações do dano. Dessa

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