direito penal

DIREITO PENAL (Paulo Queiroz) 22/03

A LEI PENAL NO TEMPO

1) Hipoteses de retroativação
2) Sucessão de Leis: A lei intermediaria
3)Apuração da lei mais favoravel
4) Combinação de leis?
5) Vacatio Legis
6) Tempo do crime
7) A súmula 711 so STF
8) EJC

Explicações:
4) Supremo, STJ E TRF não aceitam esse tipo de condenação em que viola dois principios: Separação de poderes e legalidade. Em geral os tribunais não aceitame essa tese (reduzir pena), mas poderemos encontrar alguns julgados admitindo essa combinação.A interpretação do direito não é um modo de constatar, não existe lei que demanda interpretação. Falando que a lei é obscura, é uma forma de interpretação. Todas as regras necessitam de interpretação!! Não pode dizer que o juiz age como legislador.

5) Vacatio Legis: é um periodo de tempo em que a lei não é aplicada, entre a publicação e a entrada em vigor. Em 45 dias a lei entra em vigor! A lei prevê um prazo para entrar em vigor. Quando se trata de uma lei que abolicio criminis, que proibe a manocnha por exemplo, para a doutrina a lei so entra em vigor na data que ela esta marcada, logo as pessoas poderam ser presas nesse período de 45 dias! Se ele ta preso pelo crime que entrou em vigor, ele sai da cadeia.

6) EX.: Primeiro ele sequestrou A e B, ai quando ele era menor ele matou A só que ele ocntinuou com o sequestro de B, e quando ele tava fazendo o sequestro ele fez 18 anos...
Teoria da ação: não importa o resultado e sim da ação ou da omissão! Para essa teoria ele é menor de idade para efeitos penais. (teoria do tempo)
Teoria do resultado: não importa o momento da ação e da omissão, o que importa é o resultado! Para essa teoria ele é maior de idade.
Teoria mista/Umbiquidade: Pouco importa se é o momento da ação ou do resultado (teoria do resultado)
O CODIGO BRASILEIRO ADOTA A TEORIA DA AÇÃO.
Crime Permanente: é um crime em que a consumação se prolonga no tempo por decisão do autor que insiste em violar a norma.

7) A