direito penal

21848 palavras 88 páginas

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR PEDRO IVO

AULA 01 – APLICABILIDADE DA LEI PENAL /TEORIA DO CRIME (01)
Olá, Pessoal! Sejam bem vindos!

Hoje trataremos de temas importantíssimos para a sua PROVA.
Primeiramente veremos conceitos fundamentais sobre a aplicabilidade da lei penal. Trata-se de um tema que, apesar de não se encontrar expressamente previsto no último edital é fundamental para um correto entendimento do que está por vir. É claro que não aprofundaremos o assunto, pois é desnecessário.
Todavia, ao menos conceitos básicos são imprescindíveis.
Após, ingressaremos na teoria do crime, assunto este constantemente exigido na prova da Polícia Federal.

Dito isto, MOTIVAÇÃO TOTAL, pois vamos começar!

Bons estudos!!!
***************************************************************
REVISÃO – MUITA ATENÇÃO!!!

LEI PENAL
CONCEITO
A lei penal é a fonte formal imediata do Direito Penal e é classificada pela doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora.
Dizemos “incriminadoras” aquelas que criam crimes e cominam penas.
Dizemos “não incriminadoras” as que não criam delitos e nem cominam penas. As
“não incriminadoras” subdividem-se em:
•

PERMISSIVAS

Autorizam a prática de condutas típicas.

•
EXCULPANTES
Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracterizam a impunidade de algum crime.
•
INTERPRETATIVAS aplicabilidade. Prof. Pedro Ivo

Explicam determinado conceito, tornando clara a sua

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CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR PEDRO IVO

ANALOGIA
A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é justamente
SUPRIR LACUNAS DESTA.
Classifica-se em:
•
Analogia in malam partem
É aquela em que se supre a lacuna legal com
algum

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está por vir [2]. Essas tendências, de modo inevitável, acabam por contaminar o Direito Penal. Já se fala, nos dias de hoje, em Direito Penal de terceira velocidade (Silva Sánchez) ou Direito Penal do Inimigo (Günther Jakobs) [3]. 2. "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade….

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jurídico o conceito de Direito Penal do Inimigo, contudo, nota-se que há muito debate apaixonado, porém sem analisar a questão de forma aprofundada e, ainda, sem realmente conhecer aquilo sobre o qual se está a debater. Entende-se o calor da discussão, seja pela ideologia dominante na academia do Direito Penal, seja pelos diversos conflitos que o mundo moderno vem passando. Desta arte, vê-se certo desconhecimento de muitos debatedores que atacam ou defendem o dito Direito Penal do inimigo, além da….

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estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão….

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