Direito Penal

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Princípio da Dignidade Humana – Piso Vital Mínimo. Conjunto de direitos que não podem ser tocados pelo Estado. Dessa Dignidade Humana decorrem todos os outros princípios. (Na prova pode cair cobrando sobre o RDD, e para a OAB, o RDD é inconstitucional pois fere a dignidade humana).
Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal é “ultima ratio”, ou seja, último instrumento de controle social do Estado. Só usa o controle penal quando as outras formas de controle social não estiverem adequadas.
Princípio da Fragmentariedade – O Direito Penal não protege tudo, protege apenas aquilo que é mais relevante. “Não funciona como um cobertor, e sim como um retalho”.
Princípio da Insignificância – Uma lesão desprezível ao bem jurídico tem como consequência a atipicidade material. A conduta passa a ser atípica.
Princípio da Adequação Social – aquilo que é tolerado pela maioria da sociedade não pode ser considerado como criminoso (ex: conteúdo erótico nas bancas de revistas sem tarja, a sociedade tolera).

PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS PENAS
Princípio da Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, uma vez ocorrendo a morte do agente, ocorre a extinção da punibilidade.
Princípio da Individualização das Penas – 3 etapas: fase legislativa (o legislador escolhe qual conduta será incriminada e depois escolhe a espécie de pena de pena e quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena).
Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica.
Possui 4 desdobramentos:
Lei prévia (ou anterioridade da lei penal) – para que o