direito penal

Páginas: 5 (1171 palavras) Publicado: 26 de junho de 2013
Pedido de Livramento Condicional
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de
Teófilo Otoni – Minas Gerais.
 
 
  
Processo nº O11.066.07.0134
 
 
                                Luan Nunes, já qualificado nos autos, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com base no art. 83, II, do CP, apresentar PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, nos seguintestermos:
 
1 – Dos Fatos
 
De acordo com o Levantamento de Penas de fls. 351 e 352, o peticionário foi condenado a uma pena total de 12 (doze) anos e 6 (meses), pela prática de três delitos diversos, sendo nenhum deles considerado como hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90.
 
Consultando os autos, pode-se verificar que o peticionário já cumpriu um total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses dapena privativa de liberdade que lhe foi imposta, já descontado o período em que o peticionário havia evadido do cárcere.
 
2 – Do Direito
 
O artigo 83, II do Código Penal estabelece que, cumprida mais da metade da pena privativa de liberdade imposta ao condenado reincidente em crime doloso, poderá o juiz conceder ao mesmo livramento condicional. Ressalte-se que tal poder constitui, na verdade,um verdadeiro direito subjetivo do condenado que atende aos requisitos previstos na lei, conforme assevera a jurisprudência:
 
“"Habeas Corpus"". Pedido de livramento condicional. Denegação. Incorreção. Delito não considerado como hediondo. Direito público subjetivo do réu. Ordem concedida”. (TJMG. Rel. Des. Herculano Rodrigues. Data do acórdão: 09/08/2001).
 
Considerando que o peticionário jácumpriu quase que a totalidade da pena que lhe fora imposta (fls. 351 e 352), resta claro que o mesmo preencheu o requisito objetivo exigido pela lei para que haja a concessão do benefício do livramento condicional.
 
O comportamento carcerário satisfatório do preso se encontra demonstrado nos autos, pelo que o mesmo atende aos requisitos subjetivos do artigo 83 do Código Penal.
 
4 – DoPedido
 
Diante do exposto, o peticionário requer lhe seja concedido livramento condicional, no termos do art. 132 da Lei n° 7.910/84.
 
                   Nesses termos,
                  
                   Pede deferimento.
                  
Teófilo Otoni, 10 de agosto de 2013.
 
 
 


Hemanoelly Vieira
OAB/MG nº 69362
















EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITODA 3º VARA CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI- MINAS GERAIS


EXECUÇÃO Nº. 008.00.1234500-5

Luan Nunes, por seu advogado adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do Presídio Regional de Teófilo Otoni – MG desde 28/02/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112,122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua 

PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES

pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

O reeducando foi preso em 28.02.2008, em flagrante delito por infração ao art. 157, caput, e § 2°, incisos I e II, do Código Penal.

Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, aoreeducando restou o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses, no regime fechado, por infração ao art. 157, caput, e § 2°, incisos I e II, do Código Penal, conforme consta nos autos da Ação Penal nº 008.00.000000-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni – MG

A data da prisão do recluso ocorreu 28.02.2008, até o presente momento (14.04.2009), o recluso efetivamentecumpriu 14 meses de sua reprimenda. Da pena a que foi condenado de 5 anos e 6 meses, para que o mesmo seja agraciado com a progressão de seu regime, deverá cumprir um sexto (1/6), o que corresponde ao cumprimento de cerca de 11 meses. Assim, o reeducando já alcançou muito além do lapso temporal necessário para que possa cumprir sua reprimenda do regime fechado para o semi-aberto, conforme...
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