Direito penal

1131 palavras 5 páginas

DIREITO PENAL II

Tipos de penas existente no CP. - RPM
-Privativa de Liberdade
-restritiva de direitos
-Multa

Medida de Segurança
São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo

Espécies de medida de segurança
Internação e tratamento ambulatorial

Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária
-Perda de Bens e valores
-Prestação de serviço a comunidade ou a entidade pública
-interdição temporária de direitos
-limitação de finais de semana

Detração Penal
Trata-se do desconto efetuado na contagem do cumprimento da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança, do tempo anterior de prisão provisória

Tipos de prisões provisórias
-prisão em flagrante
-prisão temporária
-prisão preventiva

Remição Penal
O condenado pode remir ou resgatar pelo trabalho parte do tempo de execução da pena.
É o direito que o condenado em regime fechado ou semi aberto tem de a cada 3 dias de trabalho descontar um dia de pena. O condenado poderá remir por trabalho ou estudo.

Progressão da Pena
Se dá com a transferência do regime menos rigoroso, após o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior

Regressão da Pena
O condenado é transferido para regime mais rigoroso quando “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave

Se a pena de multa não for paga , qual a conseqüência?
A mesma será inscrita na dívida ativa na Fazenda Publica, até a ocorrência da prescrição, causa de extinção de punibilidade.

Réu condenado a pena igual ou inferior a um ano, o Juiz poderá substituir por o que?
E se a pena for superior a 1 ano?
Até um ano a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a 1 ano a pena Privativa de Liberdade poderá ser substituída pó uma Pena Restritiva de direito e multa ou por 2 restritivas

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