DIREITO PENAL PROFESSOR ALEXANDER C Pia

14/02/2014
Lei de drogas: 11.343/2006 LEI ESPECIAL art. 28 e incisos, dependente pesa nas costas do ESTADO
Núcleos são os verbos ADQUIRIR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, TEM EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR.
OBJETO MATERIAL: substância entorpecente portaria ANVISA= traz o principio ativo através de exame pericial PORTARIA
Essa lei é uma lei penal em branco precisa de uma complementação para ter aplicação dela é heterogênea
HOMOGÊNIA = COMPLEMENTO DA MESMA LINHAGEM, onde tem o crime e explicação.
HETEROGÊNEA = PRECISA DE COMPLEMENTAÇÃO
Crime de dano=
Crime de perigo= concreto x abstrato
Concreto= direção perigosa
Abstrato= pressupõe que a simples conduta do sujeito já traz perigo, disparo de arma de fogo na rua, entorpecente consequências do uso
Adquirir = acertou o preço adquiriu cai na lei de drogas. Consumado com simples acerto do negócio.
Há uma corrente minoritária se pagou mas não foi da a tradição.
§3 a 5§ regras para a aplicação das penas
§7º AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA RITO ART. 60 LEI 9.099
Código penal art. 109 prazos de prescrição
Já na lei de drogas art. 30 prescrição 02 anos para o crime previsto no art. 28
Art. 33 Tráfico
Objetividade jurídica: bem juridicamente tutelado no caso a saúde pública, admite coautoria e participação. Coletividade é o sujeito passivo, é crime doloso.
Também é heterogênea= norma penal em branco.
A pessoa tem licença não cometerá crime, mas dependerá do elemento normativo do valor referente ao produto químico encontrado.
Elemento Normativo= valoração (exercício axiológico)
Elemento Subjetivo= sujeito (pessoa)
Vender adquirir a hora que eu vendo esta consumado o delito instantâneo
Sim pois a conduta “guardar” é permanente, mesmo o individuo não estando na casa na hora que foi encontrado.
Art. 59 CP circunstâncias judiciais para juiz fixar pena base = é geral
Art. 42 prevalecerá sobre o art. 59 do CP pois o 42 é da lei especial da lei de drogas
§4º pena privativa de liberdade STF julgou inconstitucional ofensa ao principio