Direito Penal III

LEI PENAL NO TEMPO
A Lei só pode retroagir se for à favor do réu. Pelos fenômenos da retroatividade e ultratividade.
Retroatividade - a lei retroage aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, se houver beneficio para o agente.
Ultratividade - a lei prduz efeitos mesmo após o término de sua vigência.
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
Lei Temporária - já traz no seu próprio texto quando termina sua vigência.
Lei Excepcional - feita para um período excepcional de anormalidade. A data do término da vigência depende do término do fato para o qual ela foi elaborada. (Ex: maré vermelha)
Essas duas espécies são ultrativas mesmo que prejudiquem o agente.

TEMPO DO CRIME
Existem três teorias:
a) teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo em que se realiza a ação ou omissão.
b) teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz resultado, independentemente de quando foi praticado o ato.
c) teoria mista ou da ubiquidade: o tempo do crime será tanto o tempo de quando foi praticado, quanto o tempo de quando foi gerado o resultado.
No Código Penal usa-se a teoria da atividade. Em caso de lei nova responderá sempre de acordo com a última lei vigente.
TERRITORIALIDADE
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional.
Considera-se extensão do território nacional:
a) embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou à serviço do governo, aonde quer que se encontrem.
b) embarcações e aeronaves mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo ou marítimo brasileiro.
Também aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados em aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, voando ou pousada, aportada ou navegando em território brasileiro.
LUGAR DO CRIME
Adotou-se a teoria da ubiquidade aos crimes executados em um país e consumados em outro, ou seja, o julgamento será de competência de ambos os países.
Adotou-se a teoria do resultado aos crimes executados em um lugar e consumados em outro, dentro