Direito Penal III

Páginas: 5 (1204 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Questionário 1 – Crimes contra a pessoa


1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP?
No parágrafo 1.º do art. 121, exige-se que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção e não somente sob sua influência, conforme dispõe o art. 65, inciso III, alínea "c", última parte. E mais, oparágrafo 1.º do art. 121 exige que o crime seja cometido logo em seguida à injusta provocação da vítima, o que não ocorre na atenuante genérica, já que nela o espaço temporal é mais dilatado.

2. Homicídio pode ser praticado por omissão?
O Homicídio só poderá ser praticado por omissão se for omissão imprópria, aquela praticada por quem tinha o dever de cuidado. Por crimes omissivos, tem-se quesão aqueles cuja conduta do agente exprime um não fazer; ou seja, deixa o agente de fazer aquilo a que estava obrigado, vindo, portanto, a infringir uma norma (mandamental) de dever. Ex: o garantidor.

3. Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio?
A execução dá-se apenas quando houver uma real possibilidade de afetação para com a vítima, seja contato físico ou moral. Énecessário que ocorra, o início da lesão à vítima sob pena de o delito não produzir seus efeitos, em razão do principio da alteridade (veda a incriminação de conduta meramente subjetiva ou que não ofenda a nenhum bem jurídico).

4. É aplicável o perdão judicial ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor?
Nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderádeixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem, exclusivamente, o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou afim em linha reta, do condutor do veiculo. Embora o perdão judicial não esteja expressamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que há possibilidade de sua aplicação mesmo sem este constar na legislação especial.

5. É possível falar emhomicídio qualificado privilegiado?
A existência do crime de homicídio qualificado privilegiado é possível quando ocorre a combinação de uma qualificadora objetiva, ou seja, aquelas que não levam em consideração o estado anímico do agente, mas geralmente o modo de execução do delito em concurso com uma privilegiadora, que sempre é subjetiva.

6. Há concurso de crimes entre homicídio culposo eomissão de socorro?
Não há qualquer doutrinador que defenda a incidência, no caso, de concurso entre os crimes de homicídio culposo e omissão de socorro, visto que a omissão funciona como majorante do primeiro delito para os adeptos da corrente majoritária. E, para quem defende a incidência de homicídio doloso, a omissão vai funcionar como circunstância que permite justamente o enquadramento naconduta típica de homicídio.


7. O induzimento genérico ao suicídio caracteriza o crime do art. 122, do CP?
A incitação genérica ao suicídio não é crime do art. 122, pois tratando-se de crime contra a vida, deve ter sujeito passivo determinado.

8. Há possibilidade de concurso de agentes no delito do art. 122, do CP? Justifique.
Apesar de o delito ser a participação em suicídio, esse admitetanto a co-autoria quanto a participação em sentido estrito, ou seja, se determinada pessoa induz outra a suicidar-se, aquele será autor do crime. Todavia, se duas pessoas, de comum acordo, praticarem essa mesma atividade, serão punidas como co-autores. Pode ainda ocorrer que uma pessoa induza outra a instigar uma terceira pessoa a se suicidar-se, o indutor será punido como partícipe e oinstigador será o autor do crime de participação em suicídio, pois realizou a conduta típica. (BITENCOURT, 2003, p.119).

9. É possível a tentativa, no caso do art. 122, do CP? Qual o instante consumativo do crime?
A tentativa que teoricamente seria possível não existe, porque a lei só pune o crime quando há morte ou lesões graves e, nesses casos, o crime está consumado. Com efeito, se a vítima...
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