DIREITO PENAL Erro Desist Ncia E Arrependimento

2355 palavras 10 páginas
ERRO DE TIPO: trata-se de erro incidente sobre situação de fato ou relação jurídica descritas como elementares ou circunstâncias de tipo incriminador ou como elementares de tipo permissivo ou como dados irrelevantes para a figura típica. É o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal (CP, art. 20).
O erro de tipo pode ser:
a) essencial. É o erro que impede o agente de perceber que pratica um crime. O efeito é a exclusão do dolo.
b) acidental. É o erro que não impede o agente de perceber que pratica um crime. O erro de tipo acidental não produz efeitos. Não beneficia o agente. Não exclui o dolo, p. ex. furtador que pretendia furtar 10 sacas de arroz, e erra, acabando por furtar 10 sacas de milho.
O erro essencial se biparte em:
a) erro de tipo incriminador (art. 20, caput)
b) erro de tipo permissivo (art. 20, §1º)
Haverá erro de tipo incriminador quando recair sobre norma penal incriminadora (aquela que descreve condutas e comina penas). Ou seja, quando o equivoco atingir um dado da realidade contido em tipo incriminador. P. ex. pessoa que entra em carro alheio, idêntico ao seu, e cuja chave é compatível, e vai embora. O equivoco recaiu sobre a elementar coisa alheia do tipo incriminador do furto.
Haverá erro de tipo permissivo quando recair sobre norma penal permissiva. Tipo permissivo é aquele que define uma excludente de ilicitude. É o equivoco que atinge dado da realidade relativo à uma excludente de ilicitude.
Exemplo: Pessoa que ao encontrar um desafeto que faz um gesto brusco de quem vai apanhar algo na cintura, atira contra o mesmo, pensando que agia em legítima defesa.
O efeito é a exclusão do dolo. O erro de tipo permissivo é a chamada descriminante putativa
(art. 20, §1º).
O erro de tipo pode ser de dois graus:
a) inevitável, invencível (escusável).
b) evitável, vencível (inescusável).
O erro inevitável é aquele em que qualquer pessoa de mediana prudência teria incorrido / cometido. Não deve ser interpretado literalmente como aquele que é impossível

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