DIREITO PENAL - ENTRE A CODIFICAÇÃO E DESCODIFICAÇÃO

Páginas: 40 (9775 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2013
157
Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.47, p.29-64, 2008.
A Parte Especial do Direito Penal entre Codificação e
Descodificação: sugestões para um início de abordagem
The special part of criminal code between codification
and decodification : suggestions for an initial approach
André Ribeiro Giamberardino*
RESUMO: O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penalpossibilita a proposição introdutória
de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentemente
é nela que se subvertem princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela própria teoria do
fato punível positivada na “parte geral”. Primeiramente, indaga-se como se configura a questão histórica
do movimento moderno de codificação e aquele maisrecente de descodificação, perante a profusão
de leis penais especiais, na história legislativa do direito penal brasileiro. Em segundo lugar, sugere-se
que a redução do âmbito de intervenção do direito penal necessita de um maior controle de legitimidade
da parte especial, sob parâmetros constitucionais. Tanto sobre o legislador, reduzindo-se as possibilidades
de criminalização primária àshipóteses de proteção necessária de um bem jurídico ou direito
fundamental constitucionalmente referenciado, como sobre o julgador, constitucionalizando-se também
a interpretação, em prol da abertura a uma postura mais ousada que aproxime o estudo da parte
especial ao tema do controle de constitucionalidade, em particular aquele difuso e em via incidental
ou através da interpretação conforme aConstituição.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Codificação. Parte Especial. Constitucionalização.
ABSTRACT: The study of the “special part” of the Penal Code provides an introductory proposition
from many angles of approach, which emphasizes its importance whereas it’s often in this field that the
principles and guarantees established by the Constitution and by the theory of Criminal Lawpresented
in the “general part” are undermined. First of all there is the question of the profusion of special penal
laws, outside the Penal Code, and how the movements of modern codification and the latest decodification
take place in the legislative history of Brazilian criminal law. Secondly, it is suggested that the reduction
of the intervention of criminal law requires a better control oflegitimacy of the special part, under
constitutional parameters. On the one hand it concerns the legislature, reducing the possibility of primary
criminalization to the strictly necessary cases which concern the harm to a fundamental right referred
by the Constitution. On the other hand also the judicial interpretation should be constitutionalized,
through the approximation between the study of thespecial part and the subject of the constitutionality
control, specially by its diffused model.
KEYWORDS: Criminal Law. Codification. Special Part of Criminal Code. Constitutionalisation.
* Mestre em Direito (UFPR) e em Criminologia (Università degli Studi di Padova), Especialista em Direito
Penal e Criminologia (ICPC/UFPR). Advogado em Curitiba – PR.
Revista da Faculdade de Direito - UFPR,Curitiba, n.49, p.157-174, 2009.
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INTRODUÇÃO
O Código Penal brasileiro é dividido, como se sabe, em uma parte geral e outra
especial: a primeira contendo definições, regras e princípios gerais sobre a ação, o crime
e a pena conforme a respectiva teoria adotada; e a segunda composta pelos tipos penais
organizados como elenco normativo1 de condutas (fattispecie) tipificadas mediantedescrições de ações humanas cometidas na forma comissiva ou omissiva.2
Deixando de lado a problemática metodológica inerente à relação entre o geral
e o particular3, pode-se entender, desde um ponto de vista formal, a parte especial como
o conjunto dos enunciados hipotéticos que prescrevem sanções – penas em abstrato – a
determinadas condutas. Em outros termos, é a partir da parte especial que se...
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