Direito Penal Constitucional E Administrativo AD 9 5 E AP 10

Páginas: 6 (1454 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2015
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual



Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Noções  de direito constitucional, penal e administrativo.
Curso: Segurança Pública
Professor: Paulo Calgaro de Carvalho
Nome do aluno: Iedo Sossmaier Paranhos
Data: 11/08/2011

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Estaatividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).


1) Uma senhora, em estado avançado de câncer, pede ao marido que lhe aplique uma quantidade de medicamento acima do prescrito pelo médico para aliviar as dores que lhe são intensas. O marido sabe que a quantidade do medicamento solicitado por ela, provavelmente, alevará a óbito. Para não vê-la sentindo tantas dores, resolve aplicar-lhe o medicamento, sem desejar diretamente a sua morte, pois para si seria uma perda insuportável. Com a aplicação excessiva, a mulher vem a falecer. Neste caso, o marido praticou crime? Em caso positivo, tipifique? (2,5 pontos)
Resposta:
Sim. Art 121, § III/CP - Homicídio Culposo (culpa consciente).
Código Penal:
Art 121. Mataralguém.
§ 3º Se o homicídio é culposo. (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Definição de crime culposo:
Art 18, § II/CP
§ II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo = consiste numa conduta voluntária que causa um resultado não querido pelo agente, mas que foi previsto por ele, ou podia ser previstopor ele ou que poderia ter sido evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.
Culpa consciente / culpa com previsão – o agente prevê o resultado, mesmo assim prossegue na conduta acreditando sinceramente que o resultado não ocorrerá, ou seja, ele age com excesso de confiança.

2) Um dentista tem uma secretária de 13 anos, com quem mantém relacionamento sexual. Ela depende financeiramente eemocionalmente do patrão, que estando irritado com a situação, tendo em vista ser casado com outra mulher e ter filhos, aproveita-se de um momento de depressão da garota, e a induz a cometer suicídio, inclusive, comprando-lhe comprimidos. A garota vai ao quarto e engole todos os comprimidos. O dentista espera alguns instantes e depois a deixa agonizando no quarto. A mãe da garota chega ao local e aencontra muito mal, levando-a ao hospital sendo que, após tratamento médico é liberada sem qualquer lesão grave.
Neste caso, qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) pelo dentista? (2,5 pontos)
Resposta:
1° Crime – o primeiro crime praticado pelo dentista foi estupro de vulnerável, previsto no Art 217-A do código penal, in verbis:
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art.217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Mesmo que tenha havido o consentimento da vítima para prática da conjunção carnal, perante o código penal, menor de 14 anos é considerada vulnerável, portanto, tipificado como estupro, independente de consentimento da vítima.
2° Crime - Na segunda parte da questão, houvepor parte do Dentista (agente) o crime de tentativa de homicídio, pois, perante o Código Penal, menor de 13 anos de idade é considerado incapaz. Nessa hipótese, não há em se falar em induzimento ao suicídio, visto que, a lei define o menor de 14 anos como sendo incapaz de responder pelos seus próprios atos. Além do exposto, existe o fato de a vítima estar em momento emotivo e depressivo, o quediminuiu e reduziu ainda mais a sua capacidade de resistência e raciocínio. Trata-se de um crime tentado, em virtude de o agente ter iniciado o crime, porém, não se consumou pelo fato da mãe da vítima ter prestado socorro, ou seja, uma circunstância alheia à vontade do agente (dentista).
A tentativa de homicídio está prevista no Art 121 na modalidade do Art 14,§ II do código penal, in verbis:
Art...
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