Direito Penal - Classificação Penal Art. 197 ao 212

Páginas: 22 (5388 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2013
Trabalho de Direito Penal II – 2º Bimestre
Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena – detenção, de 1mês a 1ano, emulta, além da pena correspondente à violência;
II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena – detenção, de 3meses a 1ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

a) Conceito:
O atentado contra a liberdade de trabalho é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, entretanto, deste último delito, em facedo comportamento almejado pelo agente. No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda. No atentado contra a liberdade de trabalho o sujeito ativo visa que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do Código Penal.
b) Objeto Jurídico:
É a liberdade de trabalho, liberdade de escolher a arte, ofício,profissão ou indústria que se pretende exercer.
c) Objeto Material:
A vítima da conduta criminosa.
d) Sujeitos:
Ativo – Qualquer pessoa, não exige a lei nenhuma qualidade especial do sujeito ativo;
Passivo – É a vítima do constrangimento, que se vê privada de sua liberdade de trabalho. Considera-se vítima na conduta criminosa prevista no inciso II o proprietário do estabelecimento.
e) Forma Culposa:Não cabe a forma culposa.
f) Consumação e tentativa:
O crime se consuma no momento em que a vítima constrangida:
- exerce, ou não, arte, ofício, profissão ou indústria (inciso I);
- trabalha, ou não, durante certo período ou em determinados dias (inciso I);
- abre ou fecha seu estabelecimento de trabalho (inciso II).
A tentativa é perfeitamente cabível.
g) Causas especiais de aumento oudiminuição de pena:
Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).
h) Formas privilegiadas e qualificadoras:
Neste artigo não possui formas privilegiadas e qualificadoras.

i) Pena:
A pena cominada para o delito é de:
- Detenção de um mês a um ano, e multa, nasmodalidades previstas no inciso I do art. 197, do Código Penal; e
- Detenção, de três meses a um ano, e multa, nas modalidades previstas no inciso II, do mesmo artigo.
j) Ação Penal:
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incidem as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, inclusive o instituto da suspensãocondicional do processo (previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95).

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena – detenção, de 1mês a 1ano e multa, além da penacorrespondente á violência.

a) Conceito:
O art. 198 define duas figuras típicas: o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e a boicotagem violenta.
O atentado contra a liberdade de contrato de trabalho está definido na primeira parte do art. 198, CP nos seguintes termos: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho”.
A boicotagem violentaencontra-se definida na segunda parte do mesmo artigo: “Constranger alguém, mediante violência, ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola”.
b) Objeto Jurídico:
O objeto jurídico é a liberdade de trabalho.
c) Objeto Material
A vítima que sofre a violência.
d) Sujeitos:
Ativo – pode ser qualquer pessoa: o empregado, o...
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