Direito Penal caso concreto-aborto
Na qualidade de Desembargador Relator, você votaria pela concessão da ordem de Habeas Corpus em favor do feto? Fundamente.
RESPOSTA: TJ/RJ Habeas Corpus número 2000.056.01629 - Rel.Des.Eduardo Mayr:
Habeas Corpus.Concessão. Os abortos eugênicos e o econômico não são reconhecidos pelo Direito pátrio, que considera impuníveis apenas os abortos necessário e sentimental, ex vi art.128, I e II do CP.Ordem concedida em favor do feto em gestação para que não seja dolosamente inviabilizado seu nascimento.
Analise as afirmações seguintes relativas à parte geral do Direito Penal.
1)A tipicidade formal é a adequação da conduta ao fato descrito na lei como infração penal.
2) O direito brasileiro admite dois tipos de infração: o crime, que é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; e a contravenção, que é a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente.
3) Com relação a imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adotou o sistema biopsicológico no caso dos menores de 18 anos.
4) Quando uma pessoa reage a um ataque espontâneo de um cão pit bull, para não ser gravemente lesionada, está reagindo em estado de necessidade.
5) O estado de necessidade putativo é uma excludente da ilicitude.
Estão corretas apenas:
a) 1 e 3.
b) 1 e 4. CORRETA
c) 1, 2 e 4.
d) 1,2 e