direito penal art 121

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA

«DIREITO»

NILTONCÉSAR DE OLIVEIRA
CARLOS VIEIRA
CÁSSIO MESSIAS
HELIO DA COSTA
MARCIO

BOITUVA- SÃO PAULO
2011
TRABALHO DE DIREITO PENAL

Referente ao boletim de ocorrência nº 3333/2011
Das questões:
1ª- Identifique e fundamente quais são os tipos de ações penais constantes do Boletim de Ocorrência nº 3333/2011 da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, datado de 30/3/2011?
R: São as ações penais públicas condicionadas pois depende da representação da vítima para a interposição da ação.
2ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento policial poderia ser através de representação?
R: O delito caracterizado como o crime de ameaça de acordo com o art. 147 do C.P, bem como o crime do art. 140 parágrafo 3º do CP, de ameaça qualificada.
3ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento policial poderia ser através de requerimento?
R: Somente o crime do art. 147 parágrafo 3º do CP crime de ameaça.
4ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 cujo início do procedimento policial poderia ser através de portaria?
R: Somente o crime do art. 140 parágrafo 3º do CP crime de injúria qualificada de acordo com a lei 7716/89 preconceito racial.
5ª - Qual dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 que terminada a investigação a Autoridade Policial poderia entregar traslado dos autos ao interessado para promover a Queixa Crime?
R: Após o término da investigação policial poderia ser entregue ao interessado traslado versando sobre o crime de injúria qualificada ou crime de preconceito de raça ou cor (crime racial).
6ª - Quais dos delitos mencionados no BO. 3333/2011 em que a composição feita no Juizado Especial Civil, acarretaria a renúncia ao direito de ação?
R: O crime de ameaça, conforme preconiza o art. 147 do CP.

Em relação ao acordo realizado no