Direito penal ambiental – aplicação do princípio da insignificância

Páginas: 16 (3982 palavras) Publicado: 19 de julho de 2012
DIREITO PENAL AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA


1. Introdução


O princípio da insignificância surgiu na Europa, a partir do século XX, fruto do desemprego e escassez de alimentos, dentre outros fatores sociais, econômicos e políticos, sobretudo no período seguinte às duas grandes guerras mundiais, as quais desencadearam pequenos furtos, subtrações de poucarelevância, fenômeno que recebeu da doutrina alemã a denominação de “delitos de bagatela” (Bagatelledelikte).


Há quem entenda que o princípio da insignificância já vigorava no Direito Romano, onde o pretor não cuidava, de modo geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima contida no brocardo “minima non curat praetor”. Assim não pensamos. É verdade que os romanos tinham umdireito civil aperfeiçoado, mas não tinham uma noção adequada do princípio da legalidade penal. Assim, o brocardo citado constituía mais uma máxima do que um estudo apurado sobre o tema.


A origem fática do princípio apresenta nítido caráter patrimonial, pressupondo, assim, a ocorrência de um dano patrimonial de mínima monta (parâmetro quantitativo), não caracterizador de prejuízo vultoso aoutrem, de tal forma que não se justifique a intervenção do Direito Penal.

2. Conceito, previsão legal, fundamento e finalidade do princípio da insignificância

            Não existe previsão expressa dos delitos de bagatela na legislação pátria. Contudo, a doutrina e jurisprudência têm possibilitado a delimitação das condutas tidas como insignificantes, valendo-se, principalmente, deprincípios como o da legalidade e a necessidade de um direito penal mínimo, fragmentário e subsidiário.

            Nos dizeres de Vico Mañas[1],
“o princípio da insignificância pode ser definido como instrumento de interpretação restritiva, fundado na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica dopensamento sistemático, a proposição político-criminal de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal”.        


Desse modo, é uma orientação que não desconhece a antijuridicidade do fato, mas deixa de considerar a necessidade de intervenção punitiva. Como preceitua Fernando deAlmeida Pedroso[2],


“muitas vezes, condutas que coincidem com o tipo, do ponto de vista formal, não apresentam a menor relevância material. São condutas de pouco ou escasso significado lesivo, de forma que, nesses casos, tem aplicação o princípio da insignificância, pelo qual se permite excluir, de pronto, a tipicidade formal, porque, na realidade, o bem jurídico não chegoua ser agravado e, portanto, não há injusto a ser considerado”.

            Na linha dos ensinamentos citados, pode-se conceituar o princípio da insignificância como a norma que permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem delitos de bagatela, despidos de reprovabilidade, de modo a não mereceram incidência da regra penal, exsurgindo, pois, como irrelevantes.            Os crimes de bagatela, por essa perspectiva, são delitos que se ajustam ao fato típico, mas que têm sua tipicidade desconsiderada por se tratarem de gravame a bens jurídicos que não acarretam uma reprovabilidade social.

            O insigne Édis Milaré assim se manifesta, verbis:


“Diz com a necessidade de o julgador, em cada caso, realizar um juízo deponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como conseqüência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar a ilegitimidade da intervenção estatal pro meio do processo penal”[3].  

            A despeito da inexistência de expressa positivação do princípio em comento, há unanimidade na doutrina...
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