Direito Natural

DISCIPLINA: REDAÇÃO E LINGUAGEM JURÍDICA

UNIDADE II: LINGUAGEM JURÍDICA

É banal opor a linguagem usual à linguagem jurídica, algumas vezes mais especialmente a linguagem judiciária. Linguagem jurídica é denominação geral da linguagem do Direito, mas ela apresenta vários níveis, como é o caso da linguagem judiciária: aquela usada nos processos, nos Tribunais. É fato inconteste que a linguagem jurídica não é compreendida por um não jurista. Este fenômeno de opacidade decorre da pertinência jurídica exclusiva de certos termos que não têm sentido numa língua, senão sob o olhar do Direito. Esses termos concorrem, frequentemente, para criar o obstáculo lingüístico, pois têm um sentido particular, exclusivo da área jurídica. Além disso, há palavras de dupla pertinência ( que têm um sentido na linguagem comum e outro na linguagem jurídica) que são mais numerosos que os de pertinência jurídica exclusiva. A reunião desses termos constitui o vocabulário jurídico. Há, portanto, uma linguagem jurídica porque o Direito enuncia de uma maneira particular suas proposições. Os enunciados do Direito dão corpo a um discurso jurídico.

VOCABULÁRIO JURÍDICO – resumidamente, pode-se dizer que o vocabulário jurídico é composto pelos seguintes tipos de termos:
1) Termos que possuem o mesmo significado na língua corrente e na linguagem jurídica: hipótese, reunião, critério, estrutura, confiança, argumento, etc;
2) Termos de polissemia externa, isto é, termos que possuem um significado na língua corrente e outro significado na linguagem jurídica: sentença ( na língua corrente significa uma frase, uma oração; já na linguagem jurídica, significa a decisão de um juiz singular ou monocrático.); ação ( na linguagem comum significa qualquer ato praticado por alguém; já na jurídica é a manifestação do direito subjetivo de agir, isto é, de solicitar intervenção do Poder Judiciário na solução de um conflito,