Direito na Administração

Páginas: 7 (1549 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
Universidade Federal da Paraíba
Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Departamento de Administração
Curso de Graduação em Administração
Direito na Administração

Pierre Bertholet
Alexandre Paz de Oliveira – 11113671

RELATÓRIO - ARTIGOS/VÍDEOS
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

JOÃO PESSOA
Novembro de 2012

RELATÓRIO DOS ARTIGOS
1. Introdução

O Brasil vivencia um momento deascensão econômica e de grandes expectativas de negócios
promissores, em praticamente de toda esfera econômica que envolve a massa comercial. Diante
disso o governo federal, estrategicamente, procurou levar em consideração o grau de importância
das pequenas empresas no país. Observando que grande parte dessas empresas atua na
informalidade. Diante deste cenário, sancionou-se a Lei complementarnº 128 de 19 de dezembro de
2008, instituindo a figura do Microempreendedor Individual – MEI. O qual será estudado neste
relatório.

2. Conceito

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para
ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36.000,00 por ano, não ter
participação em outra empresa como sócio ou titular e, casonecessite, ter um empregado contrata
do que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

3. Requisitos para ser um empreendedor Individual
É necessário que seja pessoa física que trabalhe por conta própria de forma individual e se
dedique as atividades de comércio, indústria ou serviços e, como já dito antes, fature até 36 mil
reais por ano, uma média de três mil reais por mês. É permitidaa contratação de até um empregado
que receba o salário mínimo. Vale frisar Não se considera empresário quem exerce profissão
intelectual, de natureza cientifica literária ou artística. Estão fora deste conceito, conforme a Lei
Complementar 128/08, as profissões regulamentadas como advogados, médicos, engenheiros etc.
3.1. Formalização
Através do Portal do Empreendedor poder-se-á abrir umaempresa irá obter o registro no CNPJ
e as inscrições na Junta Comercial e na Previdência Social. Ou seja, um processo totalmente mais
ágil e dinâmico onde o candidato a empresário realizará todos os procedimentos on-line. Nesse

portal, o autônomo terá acesso às informações necessárias para formalizar a sua atividade, fará a
opção pelo Simples Nacional e preencherá o requerimento empresarial edeclarações de que deverá
cumprir obrigações para adquirir direitos. Entretanto, para que o portal funcione nas três esferas
(federal, estadual e municipal) é preciso que todos os órgãos envolvidos no processo regulamentem
e estabeleçam os procedimentos para a formalização, atendendo o que prevê a lei quanto à
desburocratização no processo de abertura, inscrição e baixa das empresas.3.2.Investimento
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. No entanto, se nesse processo de abertura
houver erro ou falha a alteração será paga. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte
custo:


Para a Previdência - R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado
no início de cada ano);



Para o Estado - R$ 1,00 fixo por mês se a atividade forcomércio ou indústria;



Para o Município - R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.

Através de um documento chamado DAS que é gerado pela Internet no portal
www.portaldodempreendedor.gov.br. É possível efetuar o pagamento seu pagamento.

4. Obrigações acessórias do MEI
O MEI deverá ter um livro caixa, e o livro de movimentação bancária, outra obrigação fiscal:arquivados por cinco anos todas as notas fiscais de compras. Mensalmente deverá preencher o
Relatório de Receitas Mensais.
4.1. Obrigações junto a Receita Federal, secretaria da fazenda do estado e secretaria de finanças
do município.
Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais.
Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de Janeiro de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito administração
  • Administração e Direito
  • direito e administração
  • Administração Direito
  • Administração e direito
  • Administração no direito
  • Direito a boa administração
  • ADMINISTRAÇÃO (INTRODUÇÃO AO DIREITO)

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!