Direito Millitar Zilah Maria

Páginas: 17 (4008 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015

  

SABER DIREITO – FORMULÁRIO

TÍTULO DO CURSO

     DIREITO PENAL MILITAR
AULA 01
TÍTULO

     JUSTIÇA MILITAR
SINOPSE DA AULA

Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional.
Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas asdemais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração como Órgão Jurisdicional e sua competência, bem como as formas pelas quais se manifesta em âmbito nacional, no âmbito dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal, além de outras prescrições constitucionais que lhe são específicas.
Identificada essa Justiça e sua especialidadecompetencial, examinaremos a estrutura e organização da Justiça Militar da União, comentando alguns aspectos gerais da Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, que revogou o Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969, com realce aos órgãos da Justiça Militar – Superior Tribunal Militar, Auditoria de Correição, Conselhos de Justiça, Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos -, às CircunscriçõesJudiciárias Militares e à constituição e atuação dos Conselhos de Justiça.

ROTEIRO DE ESTUDO

 Resumindo a aula de hoje, podemos afirmar que a origem da Justiça Militar se confunde historicamente com o próprio surgimento das forças militares e suas especificidades. Durante a colonização do Brasil, essa Justiça era integralmente portuguesa, quer quanto à criação de suas normas, ou quanto aosórgãos que as aplicavam. A partir de 1º de abril de 1808, Alvará, com força de lei, de Dom João, Príncipe Regente de Portugal, criou órgão que configurou o embrião da Justiça Militar no Brasil, pois o processo militar passou a ser integralmente aplicado no Brasil e em âmbito nacional, embora o País ainda se encontrasse na condição de Colônia portuguesa.
Com a independência do Brasil, as leisportuguesas, quer materiais, quer processuais e de organização, foram sendo gradativamente substituídas por leis nacionais, mantidas algumas características originais daquela Justiça, como a existência e preponderância numérica, nos Colegiados, de julgadores leigos, militares integrantes do Serviço Ativo, além das alterações decorrentes da própria dinâmica do Direito. Entretanto, a ConstituiçãoBrasileira de 1824 não cogitou da Justiça Militar apesar de sua evidente e marcante existência, mas a Constituição de 1891, prescreveu, na Seção concernente à Declaração de Direitos, que os militares teriam um foro especial para os delitos militares.
Foi a Constituição de 1934 que incluiu a Justiça Militar no Poder Judiciário Nacional, com a competência de processar e julgar os crimes militaresdefinidos em lei, situação mantida em todas as demais Constituições Federais, inclusive na atualmente vigente, de 1988. Essa competência foi alterada no período do governo militar com a inclusão da competência para o processo e julgamento dos crimes contra a Segurança Nacional, e excluída pela atual Constituição, ressaltando-se que, nesta, houve posterior introdução de alteração para ampliação dacompetência da Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.
A Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, revogou o Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969, e dispôs sobre a estrutura e organização da Justiça Militar da União.
Assim, está perfeitamente fixada a jurisdição especializada da Justiça Militar, bem como sua estrutura e organização, bem como o processo que permite aquelaatividade jurisdicional e a especialidade do Direito Penal que aplica.
O estudo do tema envolve, necessariamente, a análise da Constituição Federal de 1988, ora vigente; da Lei nº 8.457, de 04.09.1992; do Código Penal Militar, promulgado pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969; do Código de Processo Penal Militar, promulgado pelo Decreto-Lei nº 2.002, de 21.10.1969, além de legislação...
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