Direito Maritimo

Páginas: 33 (8127 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO
RESUMOS DE AULAS 1 E 2 DO PROGRAMA DE DIREITO MARÍTIMO

01

CONCEITO CLÁSSICO DE DIREITO MARÍTIMO

Por Georges Ripert (1880-1958), Direito Marítimo é o conjunto das relações jurídicas que tem como local o mar e como objeto o comércio marítimo.
1.1

Conceito Atual de Direito Marítimo

Direito Maritímo(ou Direito do Mar ou Law of Sea) é, ao lado do Direito Aeronático, uma espécie do gênero Direito de Navegação que é caracterizado por
cinco qualidades, que, de sua vez, são também seus princípios jurídicos, a saber, (1ª) a sua autonomia científica; (2ª) a sua vetustez (historicidade), (3ª) a sua
internacionalidade; (4ª) a sua economicidade; (5ª) e a sua natureza híbrida (privado e público), quetem como finalidade reger as relações jurídicas públicas
entre os Estados soberanos e entre estes Estados soberanos e as relações privadas dos cidadãos nacionais e estrangeiros, e que tem como objeto o mar, e suas
riquezas econômicas, incluindo nestas a sua navegabilidade interna (cabotagem) e externa (internacional).
2

História do Direito Marítimo

A história do Direito Marítimo deve servisto em cinco etapas de evolução do direito legal, todas de repercussão internacional.
A primeira inicia com os “Rolos de Oleron”, uma coleção de usos e costumes de autoria desconhecida e datada da França, de cerca de 1200, e evolui
até o “Consulado do Mar”, outra coleção de usos e costumes de decisões jurisprudenciais publicada na Espanha em cerca de 1380. Antes, a legislação
organizadaconcentrava-se especialmente no Digesto.1
A segunda etapa se inicia na França com o “Código Michaud”, de 1629, organizada pelo Ministro Jean-Baptiste Colbert (1619-1683) do Rei Luís XIV
(1638-1715), e termina também na França com o seu aprimoramento, elaborado durante uma década por uma comissão, e que se denominou “Ordonnance sur
le Commerce de Mer”, datada de dois agosto de 1681.
A terceiraetapa se inicia com a “Ordonnance sur le Commerce de Mer”, de dois agosto de 1681, e vai até 1737, quando foram promulgadas as
Ordenanças de Bilbao, considerada a mais destacada obra do Direito Comercial da Espanha.
A quarta etapa vai da promulgação do Livro II do Código Comercial Francês, promulgado em 15 de setembro de 1807, e vigente de 1º de janeiro de
1808 a 18 de setembro de 2000.
1

O“Digesto” é uma: “Coleção das decisões dos jurisconsultos romanos mais célebres, transformadas em lei por Justiniano, imperador romano do Oriente (c. 483-565), e que é uma das quatro partes do Corpus Juris Civilis.” (Aurélio, verbis).

Praça Clóvis Beviláqua, s/n , Centro, Fortaleza – Prof. Regnoberto Melo. “Bem-aventurado aquele que tem o DEUS de Jacó por seu auxílio, cuja esperança está nO SENHOR,seu DEUS, que fez os céus e a terra, o mar e tudo o que neles há e mantém para sempre A Sua
fidelidade”. (Salmo 146-5-6) - Observações: (1) Data desta Nota de Aula:26/8/2014 10:40. (2) A Nota de Aula Mais Recente Sempre Substitui a Anterior! — Folha 1 de 18.

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RESUMOS DE AULAS 1 E 2 DO PROGRAMA DE DIREITOMARÍTIMO

A quinta etapa, para nós, brasileiros, vai deste Código Comercial Francês, de 1º de janeiro de 1808, não obstante revogado, e prossegue até hoje pela
vigência do nosso Código Comercial brasileiro (Lei nº 556, de 22 de junho de 1850) e legislação tratadista.
3

TRAFICABILIDADE E TRAFEGABILIDADE

Os conceitos de tráfego e tráfico devem ser distinguidos na aplicação do direito legal.Assim temos que:
3.1

Tráfego Marítimo

TRÁFEGO marítimo é o gênero que contempla a espécie cabotagem (tráfego interno) e significa genericamente o trânsito, o fluxo, o deslocamento das
embarcações entre os portos.
3.2

Tráfico Marítimo

TRÁFICO marítimo é a atividade COMERCIAL (da chamada MARINHA MERCANTE).
Possui três características: é internacional, tradicional (costumeira) e...
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