Direito Marítimo

Páginas: 91 (22724 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE BRAZ
DE AGUIAR – CIABA

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA
MARINHA MERCANTE DO BRASIL

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIR-2)
1ª edição
Belém-PA
2010

© 2010 direitos reservados à Diretoria de Portos e Costas

1

Autor:

José Mario da Costa Silva

Revisão pedagógica: Erika Ferreira Pinheiro GuimarãesSuzana
Revisão gramatical: Esmaelino Neves de Farias

Coordenação Geral: Glaydson Antônio Corrêa do Nascimento
Capitão-de-Corveta

____________ exemplares

Diretoria de Portos e Costas
Rua Teófilo Otoni, no 4 – Centro
Rio de Janeiro, RJ
20090-070
http://www.dpc.mar.mil.br
secom@dpc.mar.mil.br

Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto no 1825, de 20 de dezembro de1907
IMPRESSO NO BRASIL / PRINTED IN BRAZIL

2

Sumário
1
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
3

INTRODUÇÃO
PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO
Conceito
O arresto é instrumento de garantia e não de execução
Pressupostos para a concessão do arresto
Da prova líquida e certa
Da legitimidade para propor o arresto
Da suspensão da execução do arresto
Dos efeitos do arresto
Da extinçãodo arresto
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA
VIDA HUMANA NO MAR
3.1
As provisões técnicas
3.2
Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e
Instalações Portuárias (ISPS CODE)
3.2.1
Dos objetivos do código
3.2.2
Da aplicação
3.2.3
Da segurança nas áreas portuárias
3.2.4
Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias
e nos navios
3.2.4.1 Dofuncionário da administração portuária
3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio
4
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO
MAR (CNUDM – III)
4.1
Da ratificação de um tratado internacional ao corpo normativo
brasileiro
4.2
Do Tribunal do Mar
4.3
Das águas jurisdicionais do Estado costeiro
4.4
Objetivo
4.5
Do mar territorial
4.5.1
Da passagem inocente
4.5.2
Das rotas marítimas esistemas de separação de tráfego no mar
territorial
4.5.3
Da delimitação das águas jurisdicionais entre países com costas
adjacentes ou situadas frente a frente
4.6
Das cartas marítimas e coordenadas geográficas
4.7
Da jurisdição penal do Estado costeiro
4.8
Da jurisdição civil do Estado costeiro
4.9
Dos direitos e jurisdições do Estado costeiro sobre a zona
econômica exclusiva (ZEE)4.10
Da plataforma continental
4.10.1 Do plano de levantamento da plataforma continental – LEPLAC
4.10.2 Dos direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental
4.10.3 Do regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentes
4.11
Do alto-mar
4.11.1 Da liberdade do alto-mar
4.11.2 Da nacionalidade dos navios

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3

4.11.3
4.11.4
4.11.5
4.11.6
4.11.7
4.11.8
5

Dos deveres do Estado de bandeira
Da imunidade dos navios de guerra e navios a serviço do
governo
Da jurisdição penal em caso de abalroamento
Do dever de prestar assistência
Do direito de visita
Do direito de perseguição
CONSIDERAÇÕES FINAISReferências

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4

1 INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é demonstrar através do foco acadêmico e pelo
viés do cotidiano jurídico, situações em que os credores que tiveram seus direitos
aviltados podem socorrer-se do poder judiciário através da medida cautelar de
arresto; contudo, antecipando aos leitores que o aludido remédio processual não
pressupõe uma medidateoricamente de cobrança.
No mesmo esteio do raciocínio acadêmico, pretende-se justificar a
importância de uma convenção internacional para atender o anseio da
comunidade marítima mundial, in casu, abordar-se-á a Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar. O trabalho tem por finalidade aproximar o leitor de
uma norma internacional a fim de analisar os casos aos quais se aplicam os...
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