DIreito - Legislação

Américo, 17 anos, foi convidado a fazer parte de uma empresa com outros dois participantes maiores de 18 anos, como sócio, de uma empresa de desenvolvimento de softwares. Porém, foi impedido de firmar o contrato, sendo considerado incapaz para esta prática. Escolha a alternativa que representa a justificativa para esta ocorrência.

Américo se encontra na condição de relativamente incapaz e por isso seus atos devem ser assistidos por seu representante legal.

O impedimento de Américo se deu de forma improcedente uma vez que se encontra em plenas condições e dotado de capacidade plena para os atos da vida civil.

Tal prática é costumeira, uma vez que um contrato deve ser firmado diante de testemunhas e a falta destas motivou a não assinatura do contrato.

A interdição de Américo está inconsistente porque há na sociedade pessoas maiores e aptas a assumir todas as responsabilidades de ordem cível.

Américo possui a capacidade absoluta, independente de sua idade e portanto a impossibilidade de assinar o contrato se deve a um erro de interpretação legal. .

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Pergunta 2

A livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e para tanto depende não somente da condição econômica das pessoas envolvidas, como também da capacidade civil das mesmas. Para justificar, escolha a alternativa que fundamenta esta premissa:

A livre concorrência é um amparo constitucional, porque há uma previsão nos princípios gerais da atividade econômica, embora a capacidade civil do quadro societário não encontre fundamento constitucional.

Livre arbítrio é o embasamento oferecido pela Constituição no momento que duas ou mais pessoas resolvem por livre e espontânea vontade assumir para si as obrigações oriundas de personalidade jurídica.

A exploração da atividade econômica é um direito garantido a todos, independente de sua capacidade civil.

A livre