DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Conceito: Sistema de normas que tem por objetivo regular e disciplinar as atividades exteriores entre os sujeitos de direito internacional público, ou seja, regulamentar as relações interestaduais entre as sociedades dos Estados e do próprio individuo.

Princípios
Em sua maioria, estão elencados no art. 4º da CF. Sendo que, os princípios internos são determinados por cada Estado em consonância com a sua soberania (art. 1º CF).
1. Independência Nacional – ratifica o art. 1º da Carta Magna, enfatizando a soberania do Brasil diante dos demais Estados. Devido ao aspecto interno de capacidade de autoadministração, de manutenção de ordem, de determinar seu próprio governo, e no aspecto externo, a não submissão a qualquer outro Estado.
2. Prevalência dos Direitos Humanos – o Brasil é signatário da declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e de várias convenções e pactos que conferem eficácia a esta declaração. Devendo ater-se ao aspecto da cidadania.
3. Autodeterminações dos povos – deriva da carta das Nações Unidas (ONU), segundo o qual deve ser assegurada aos Estados a livre determinação interna, respeitando a soberania dos outros Estados.
4. Não intervenção – reflete o compromisso do Brasil de não interferir em questões de outras nações.
5. Igualdade entre os Estados: todos os Estados são juridicamente iguais nas relações externas, devendo ser tratados de maneira igualitária (princípio da horizontalidade).
6. Defesa da paz – não poderá haver confrontos armados.
7. Solução pacífica dos conflitos - Em casos de conflitos externos, o Brasil valer-se-à de meios pacíficos para a solução.
8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo – o Brasil comprometeu-se a repulsa ao terrorismo (utilização de violência, física ou psicológica, por pessoas ou grupos políticos, de maneira que os danos psicológicos transpassem imensamente o número de vítimas) e o racismo (discriminação por motivo de cor, raça, religião, etnia ou