DIREITO INTERNACIONAL

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético acima, responda:
- No que tange à competência internacional, o poder judiciário brasileiro (Comarca da São Paulo, capital) é competente para conhecer e julgar a lide? Justifique e fundamente.
Resp.: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. Caso concreto 2
Teck SPA S/A requer ao STJ a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 22 de outubro de 2004 por Paul Anderson, árbitro membro da L. C. Association (Inglaterra), que condenou A.A Gerais Ltda., empresa estabelecida no Brasil, no pagamento de US$ 416.323,77 em razão de descumprimento de contrato de fornecimento de algodão cru.
Apreciado o pedido de homologação pelo Pleno do STJ, uma vez que houve impugnação do Ministério Público e manifestação do representante da A.A Gerais Ltda., o mesmo foi indeferido com base nos artigos 3º, 4º e 5º da lei 9307/96 (lei de