Direito Internacional

ESPÉCIES DE VISTOS CONCEDIDOS NO BRASIL ( Arts. 4 a 21 da Lei 6.815/80)
DE TRANSITO
DE TURISTA
TEMPORÁRIO
PERMANENTE
DE CORTESIA
OFICIAL
DIPLOMATICO
Poderá concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.
*Não será exigido o visto ao estrangeiro em viagem contínua, ou seja, a que é interrompida por escala obrigatória do meio de transporte utilizado.
Poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.
*Poderá ser dispensado a exigência de visto ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. ( A reciprocidade será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, com o prazo de estada do turista fixado nesta lei).
Poderá ser concedido ao estrangeiro vi ao Brasil: I)em viagem cultural ou em missão de estudo; II)em viagem de negócios; III)artista ou desportista; IV)estudante; V) cientista, prof., técnico, ou profissional de outra categoria (regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro); VI)correspondente de jornal, revista, rádio, tv ou agencia noticiosa estrangeira. VII)ministro de confissão religiosa(vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa);
Poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.
*A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando a política nacional de desenvolvimento (em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos p/ setores específicos.
Nos casos omissos
Concedido a autoridades de outros Estados (quem vem pra não ficar)
Agentes diplomáticos e consulares e suas famílias. PRAZO DE VALIDADE DO VISTO DAS ESPÉCIES
O visto tem