DIREITO INTERNACIONAL

1772 palavras 8 páginas
1. DEFINIÇÃO DE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
O Direito do Comércio Internacional tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico.

2. FONTES DO DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
Regido o comércio internacional pelo direito internacional, necessário é assim, em breve menção, recordar que esse direito tem suas fontes referidas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, principal organismo judiciário da ONU, que as enumera como sendo os tratados, o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, ramo do direito internacional privado que tem como fonte mais idônea os tratados, adicionando os costumes que o direito comercial internacional por sua própria natureza acolhe, quando consagrados.
Algumas Fontes Do Direito Do Comércio Internacional
A) Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980.
B) Convenção de Haia de 1º de julho de 1964, realizada por iniciativa da Unidroit que estabeleceu uma "Lei uniforme sobre compra e venda de mercadorias "(denominada LUVI) e uma "Lei uniforme sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias" (denominada LUFCI)
C) Convenção das Nações Unidas em matéria de prescrição nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias realizada em Nova York, em 14 de junho de 1974.
D) Convenção Interamericana de direito Internacional Privado sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (denominada CIDIP – V)
E) Incoterms, publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI)
F) Regras e práticas uniformes em matéria de créditos

Relacionados

  • Direito internacional
    1483 palavras | 6 páginas
  • direito internacional
    5940 palavras | 24 páginas
  • Direito internacional
    7634 palavras | 31 páginas
  • Direito Internacional
    1793 palavras | 8 páginas
  • Direito Internacional
    10940 palavras | 44 páginas
  • Direito Internacional
    5872 palavras | 24 páginas
  • direito internacional
    5766 palavras | 24 páginas
  • DIREITO INTERNACIONAL
    10488 palavras | 42 páginas
  • Direito internacional
    5378 palavras | 22 páginas
  • Direito Internacional
    887 palavras | 4 páginas