Direito Internacional Privado

Atividade de Aprofundamento

Questão: Peter, um americano, vem ao Brasil para passar o carnaval e conhece Maria (brasileira), com quem se casa. O casamento ocorre no Canadá, país em que ambos fixam residência. Passados cinco anos, o casal muda-se para o Brasil e, em nosso país, nasce Bruna (brasileira). O casal retorna ao Canadá e sete anos depois, naquele país, Peter vem a falecer. Antes de seu casamento com Maria, Peter foi casado com Ingrid, uma americana, e tiveram, na constância do casamento, dois filhos (ambos americanos). Peter possuía os seguintes bens: uma casa, em São Paulo; um apartamento, em Montreal (Canadá); e uma fazenda, nos Estados Unidos.
Vamos nos fixar na casa deixada por Peter em São Paulo.

1 - Em regra, qual é a legislação que devemos aplicar para regular a sucessão de Peter em relação ao imóvel que ele possuía no Brasil? A brasileira? A americana? A canadense? Por quê?
2 - O § 1º desse artigo estabelece a possibilidade de aplicação da lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros “sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Explique essa situação e, especialmente, qual é a lei pessoal do “de cujus”.

Respostas:
Primeiramente, é válido explicar que a Lei Pessoal corresponde ao conjunto de normas e princípios que vão regular a capacidade e o estado da pessoa, estabelecendo critérios para ditar o local de nascimento da pessoa, seu estado civil, as obrigações e direitos dentro do casamento, seu nome, as questões relacionadas à filiação,dentre outras, ou seja, é a Lei Pessoal que vai reger as diretrizes a serem aplicadas às pessoas em situações específicas.
Analisando o art. 10 da Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro e levando em consideração que Peter, apesar de ter nacionalidade americana, residia fixamente à sete anos no Canadá com sua esposa e filha brasileiras, tendo este falecido neste mesmo país, bem como considerando o art. 7 da LINDB como