Direito Internacional Privado e LINDB

Páginas: 15 (3545 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO
Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Código Civil – LINDB é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito dodireito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público, focando apenas indiretamente as relações jurídicas. 
A função da LINDB é regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço, ou seja, estabelecendo mecanismos de integração de normas e garantindo a eficácia global, a certeza, a segurança ea estabilidade da ordem jurídica, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. 
O Direito Internacional Privado é o conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro.
COMENTÁRIOS À LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
“Art.7º A leido país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.” 
No Brasil, o princípio da territorialidade foi o escolhido pela doutrina, que versa que a norma se aplica apenas no território que a promulgou; mas em casos excepcionais é permitida a aplicação de normas estrangeiras. 
“§ 1º Realizando-se o casamento noBrasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.”
A “lex loci celebrationis” (local da realização da celebração), impõe que o casamento seja celebrado de acordo com a solenidade imposta pela lei do local onde o mesmo se realizou, não importando se a forma ordenada pela lei pessoal dos nubentes seja diversa. Ou seja, em relação às núpciascontraídas no Brasil, no que diz respeito à habilitação matrimonial e às formalidades do casamento, a lei a ser observada é a brasileira, devendo seguir-se o disposto nos artigos 1.525 a 1.542 do Código Civil, mesmo que os nubentes sejam estrangeiros.
“§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.”
O que dispõeno art. 7º, § 2º, da LINDB, a permissão que os estrangeiros tem, ao contraírem casamento fora de seu país, possam fazê-lo perante o agente consular ou diplomático de seu país, que seja competente, no consulado ou fora dele, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício daCapital do Estado em que passarem a residir. 
“§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.”
Para efeitos jurídicos o domicilio é o lugar de residência permanente da pessoa, onde ela exerce seus direitos e cumpre suas obrigações, com base no que são fixadas a competência para julgamento, o local de votação, aincidência de impostos, o endereço de recebimento de correspondências oficiais, etc. 
“§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.”
As questões patrimoniais obedecerão às leis onde os cônjuges estiverem domiciliados, se estiverem domiciliados em países diferentes, será regido pela leido lugar onde tiveram o primeiro domicilio conjugal. Essa lei visa a regular as relações patrimoniais entre os cônjuges, impondo como elemento de conexão a “lex domicilii” dos nubentes à época do ato nupcial ou do primeiro domicílio conjugal, tendo em vista os efeitos econômicos admitidos legalmente ao casamento e aos pactos antenupciais.
“§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar...
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