DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 10 Per Odo

2513 palavras 11 páginas
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
05/08/14
NACIONALIDADE
Conceito: Vínculo jurídico-político que une o indivíduo a determinado Estado.
Nacionalidade # Cidadania (exercício dos direitos civis e políticos) # Naturalidade (local onde nasce)
Natureza Jurídica: Normas de direito público interno, significa que somente o Estado irá definir como será a discricionariedade referente a nacionalidade.
Lei 6815/80 caracteriza-se pela discricionariedade em um período de obsessão por segurança jurídica – lei arbitraria.
Regime jurídico da nacionalidade: Aquisição e perda da nacionalidade. Art. 12, CF/88 (nacionalidade originária) - Competência da União para legislar: Art 22, XIII, CF/88 - Naturalização: Lei 6815/80 - Dec. 86.715/81.
Nacionalidade Originária: No Brasil é adotado o critério misto, pois a CR atribui a nacionalidade pela relação com o solo (nascimento em solo brasileiro) ou pelo jus sanguinis (descendência).
Atribuição: pois a CF determina que a ela será atribuída a nacionalidade brasileira.
Jus soli (solo): o indivíduo adquire a nacionalidade do Estado em que nasceu, independentemente na nacionalidade dos seus pais.
Jus sanguinis (sangue): a nacionalidade do indivíduo é determinada pela ascendência.
Misto: conjuga os critérios do jus soli e do jus sanguinis (Adotado no Brasil). Brasileiro Nato: Art. 12, CR – Nascimento acidental não será atribuída a nacionalidade brasileira. OBS: São automáticas. - Se consulado/embaixada negar registrar filho, poderá ajuizar MS na JF. - Se após os 18 anos o individuo quiser se naturalizar brasileiro, hipótese do artigo 12, I, c, somente por ação própria.
Nacionalidade derivada: Art. 12, II, CR - Lei 6815/80 (04 anos, estrangeiros de língua portuguesa 01 ano e boa índole, demais estrangeiros 15 anos de residência)
Naturalização: Ministério da Justiça; Capacidade civil conforme a lei brasileira; ser registrado como permanente no Brasil (visto permanente brasileiro); Tem inicio no Departamento da Policia Federal, onde protocola

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