Direito internacional principios básicos

Páginas: 5 (1106 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2011
Direito Internacional

Direito Interno x Direito Internacional

No Direito Interno o Estado tem o poder de coerção, fala-se no contrato social. Diz-se que o Estado é legalista, tem poder de polícia (é punitivo, coercitivo) e traz uma penalização. Existe a figura de um superior.
O Direito Internacional, por sua vez, iguala. O cumprimento da punição não é coercitivo, mas voluntário; o Estadodeve cumprir essa pena, pois não há alguém acima dele. Os Estados cumprem as penas para não serem isolados (p.ex. retaliações comerciais).
Tanto o Direito Interno quanto o Internacional são legalistas e punitivos. No primeiro há o Estado e a coerção, já no segundo, o voluntarismo.

Sujeitos de Direito Internacional Público

Os sujeitos de direito internacional público são aqueles limitadosem suas condutas por normas de direito internacional.
Eles podem ser divididos em mediatos (indiretos) e imediatos (diretos), de acordo com a possibilidade de responsabilização de violação de norma internacional.

- Sujeitos mediatos ou indiretos: não podem ser responsabilizados diretamente pela violação de norma internacional.
Se o Estado cria norma não harmônica ao direitointernacional, ele o viola. Nesse sentido, toda norma interna deve respeitar o direito internacional, há uma limitação do Estado para a criação das normas (p.ex. não se cobra imposto de importação que viole norma de direito internacional).
Vale ressaltar que os indivíduos que compõe o Estado são sujeitos mediatos; eles serão responsabilizados apenas de forma indireta, pois caberá ao Estadoefetuar o “julgamento” e não ao direito internacional.
P.ex. no Brasil há cobrança de tributos pela territorialidade; na Espanha, pela nacionalidade. Cobrava-se duas vezes os tributos dos espanhóis residentes no Brasil. Mediante acordo, passou-se a exigir a cobrança apenas na Espanha. Apesar disso, o Brasil continuou cobrando os tributos, de modo a violar tratado internacional (que é leiinterna).

- Sujeitos imediatos ou diretos: podem ser responsabilizados diretamente pela violação de norma internacional.

* Corrente Clássica

A corrente clássica define que para ser sujeito de direito internacional público, são necessárias duas características: a capacidade para celebrar tratados (de DIP), e o “Jus Legacionis” (direito de ligação; direito de enviar representantes). Trata-se desujeito mediato.

- Estado: deve ser independente, e sua independência deve ser reconhecida pela comunidade internacional.
P.ex. tentativa de independência de Kosovo. Chegou a declarar, mas não ocorreu por fazer parte do território sérvio que não a reconheceu. Mesmo não podendo, o Presidente Lula chegou a fazer declaração dizendo apoiar a independência. Apenas após declaração resultante dareunião dos países pela comunidade internacional é que isso seria possível.

- Organizações Internacionais: fala-se aí nos sujeitos de direito internacional público e nos atores das relações internacionais, os quais não devem ser confundidos.
Os atores influenciam e têm poder, eles se comunicam por meios de caráter informal. P.ex. Coca-Cola, Green Peace (e demais organizações internacionais deDIP).
Os sujeitos, ao seu tempo, se comunicam por meio formal. Tratam-se das organizações internacionais de caráter intergovernamental (formadas por Estados), com personalidade jurídica de DIP. P.ex. UE, NAFTA, ONU, OIT e Mercosul (que ganhou essa condição não em 1990, quando foi criado pelo Tratado de Assunção; mas tão somente em 1993, com o Protocolo de Ouro Preto, no qual adquiriu expressamentea sua personalidade jurídica).

- Entes Atípicos: são aqueles que não são Estados nem organizações internacionais, mas que, por questão histórica, receberam status de sujeito de direito internacional público.
¬ Palestina: não é Estado; não tem território definido, mas tem população que quer autonomia. Hoje se reconhece a autonomia administrativa com a ANP.
¬ Cruz Vermelha: pela necessidade...
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