Direito internacional público

Páginas: 79 (19530 palavras) Publicado: 23 de maio de 2012
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL- CARTA DE 1988:
“Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII -repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”



A) APRESENTAÇÃO

Segundo HILDEBRANDO ACCIOLY(*01),

"o direito internacional público ou direito das gentes é o conjunto de princípios e regras destinadas a reger os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos quanto dos indivíduos".
(*01) ACCIOLY, HILDEBRANDO. Manual de direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 1.

Atualmente, o Direito Internacional é um ramo autônomo do direito,que subdivide-se em Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Enquanto este último regula a relação direta entre os próprios indivíduos, aquele tem grande relevância para a humanidade porque tem como fim maior a solução das controvérsias entre os Estados soberanos por meio de acordos, convenções, protocolos, ou qualquer outro nome que se queira dar aos tratadosinternacionais.

Sendo o tratado o instrumento que viabiliza o direito internacional, merece maior atenção a forma pela qual o mesmo se relaciona com o direito interno de cada Estado.

Em consonância a isto, é de se considerar que há duas teorias que pretendem explicar a inter-relação entre Direito Internacional e Direito Interno (ou material), uma denominada teoria dualista (que no âmbito internacional édefendida por TRIEPEL e ANZILOTTI, e seguido no Brasil por AMILCAR DE CASTRO) e a teoria monista (concebida por HANZ KELSEN e no Brasil seguida pela maior parte da doutrina, inclusive VALLADÃO, TENÓRIO, CELSO ALBUQUERQUE MELLO e MAROTTA RANGEL).

Sob o ângulo dualista, os preceitos do tratado integrariam uma ordem jurídica distinta e necessitariam ser 'convertidos' em normas internas para, aísim, passarem a compor o direito interno.

Na concepção monista, os tratados, uma vez concluído o ritual formal para que adquiram vigência, incorporam-se ao direito interno e são invocáveis como fundamento de direitos e obrigações.

"Para os dualistas, inexiste conflito possível entre a ordem internacional e a ordem interna, simplesmente porque não há qualquer inserção entre ambas. São esferasdistintas, que não se tocam. Assim, as normas de direito internacional disciplinam as relações entre os Estados, e entre estes e os demais protagonistas da sociedade internacional. De sua parte, o direito interno rege as relações intra-estatais, sem qualquer conexão com elementos externos. Nesta ordem de idéias, um ato internacional qualquer, como um tratado normativo, somente operará efeitos noâmbito interno de um Estado se uma lei vier a incorporá-lo ao ordenamento jurídico positivo. Os autores se referem a esta lei como 'ordem de execução'."
(*02) AMARO, LUCIANO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 172.

Ao seu turno, o monismo jurídico afirma, com melhor razão, que o direito constitui uma unidade, um sistema, e que tanto o direito internacional quanto odireito interno integram esse sistema. Por assim ser, torna-se imperativa a existência de normas que coordenem esses dois domínios e que estabeleçam qual deles deve prevalecer em caso de conflito. Kelsen admite, em tese, o monismo com prevalência da ordem internacional, embora seja partidário deste último.

Contudo, a vastidão da matéria impede que se debruce sobre as diferentes espécies e...
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